Resistentes ao acordo ortográfico
Cidadãos usam argumentos jurídicos contra novas regras de ortografia. Já há uma queixa na Provedoria de Justiça, um pai que quer proibir a escola de ensinar as novas regras à filha e há uma petição para levar o assunto ao Parlamento
Margarida Davim
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1 – A nova ortografia, acordada pelo Acordo Ortográfico de 1990 (AO90), foi promulgada pela Resolução da Assembleia da República (AR) n.º 26/91, de 23 de Agosto (com pequenas actualizações posteriores), e pormenorizada pela Resolução do Conselho de Ministros (CM) n.º 8/2011.
2 – A ortografia ainda em vigor, acordada pelo Acordo Ortográfico de 1945 (AO45), foi promulgada pelo Decreto n.º 35.228 de 8 de Dezembro de 1945, e ratificada em 1973, com pequenas alterações, pelo Decreto-Lei n.º 32/73 de 6 de Fevereiro.
3 – O Código do Direito de Autor e Direitos Conexos foi promulgado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março (com pequenas actualizações posteriores).
4 – Na hierarquia legislativa um Decreto-Lei está acima duma Resolução da AR ou do CM. Um Decreto-Lei é vinculativo, ao passo que uma Resolução é uma mera recomendação.
5 – Por conseguinte, uma Resolução não tem força legal para revogar um Decreto-Lei, e por isso o AO45 continua em vigor.
6 – Em caso de conflito entre a nova ortografia e o Direito do Autor, o que prevalece é o Decreto-Lei do Direito de Autor.
7 – Em consequência, nenhum editor é obrigado a editar os seus livros ou as suas publicações segundo a nova ortografia, nem nenhum Autor é obrigado a escrever os seus textos segundo o AO90. Mais ainda: tentar impor a nova ortografia do AO90 é um acto ilegal, porque o que continua legalmente em vigor é o AO45.
8 – Ao abrigo do Código do Direito de Autor, os Autores têm o direito de preservar a sua própria opção ortográfica, conforme consta do n.º 1 do Art. 56.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, onde se diz que o autor goza durante toda a vida do direito de assegurar a genuinidade e integridade da sua obra, opondo-se à sua destruição, a toda e qualquer mutilação, deformação ou outra modificação da mesma, e, de um modo geral, a todo e qualquer acto que a desvirtue.
9 – Embora no Artigo 93.º do mesmo Código do Direito de Autor se preveja a possibilidade de actualizações ortográficas, que não são consideradas “modificações”, há sempre a opção legítima, por parte do Autor, de escrever como entender, por uma “opção ortográfica de carácter estético”. O que aliás foi confirmado pelo Secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas, em entrevista à SIC no dia 8 de Janeiro de 2012, onde ele afirmou publicamente que até 2015 há um período de adaptação (e de eventuais reformulações do AO90, segundo disse) em que é permitido o uso paralelo do AO45 e do AO90, mas que aos Escritores, dada a sua condição de artistas criadores, ser-lhes-á sempre permitido utilizar a grafia que entenderem, mesmo que em 2015 o novo AO90 venha a ser eventualmente consagrado por Decreto-Lei, e não apenas, como agora, por uma simples Resolução da AR.
[Nota: excerto (apenas a enumeração de razões) de texto inicialmente publicado no blog (de) Helena Barbas e para o qual o autor fez o favor de nos chamar a atenção. "Links", realces e sublinhados acrescentados por nós.]
Paradoxo ortográfico
O presente texto foi escrito independentemente do novo acordo ortográfico, ou seja, obedece, ao mesmo tempo, às normas linguísticas anteriores e posteriores a esse acordo. É, por isso, uma espécie de exercício de resistência passiva a uma ortografia que se tornará obrigatória em 2015. Confesso, no entanto, que o resultado foi garantido à custa de um dos populares conversores que habitam a internet. De todo o modo, o processo foi surpreendente: num texto corrente com mais de trezentas palavras, não fui obrigado a substituir nenhuma.
Este modesto e afortunado exercício constituiu a comprovação empírica de algo que eu intuía. Do acordo ortográfico de 1990 (não tão novo como isso), pode dizer-se uma coisa que vale para a generalidade das pessoas: é pior do que o pintam os seus pais e amigos, mas melhor do que querem fazer crer os seus inimigos jurados. Para o bem e para o mal, o acordo não irá alterar o modo de falar e escrever português em Portugal, no Brasil ou em qualquer outro país lusófono. Todos sabemos que as especificidades do uso de uma língua excedem largamente a grafia.
Estou certo de que o público brasileiro continuará a preferir, em geral, obras e textos escritos em português do Brasil, bem como tradutores e intérpretes que usem esse português na construção frásica, na escolha de vocábulos e, claro está, na pronúncia. Do lado de cá do Atlântico acontecerá, seguramente, o inverso. Nada disso retira uma certa utilidade à unificação da grafia, sobretudo para as editoras e em documentos oficiais. Mas essa unificação é imperfeita, visto que o acordo admite que muitas palavras se escrevam de duas maneiras diferentes.
Porém, o que me causa maior perplexidade no acordo é a mudança de grafia de palavras que se escreviam da mesma maneira em Portugal e no Brasil. “Abjecção” e “acepção”, por exemplo, passam a escrever-se, em Portugal, “abjeção” e “aceção”, mas continuam a escrever-se à maneira antiga no Brasil. Esta nova divergência resulta de a consoante suprimida ser muda para os portugueses e pronunciada pelos brasileiros. Em nome da fonética, que é e continuará a ser diferente nos dois países, torna-se agora diferente, paradoxalmente, a grafia das palavras.
Rui Pereira
[Transcrição integral de artigo da autoria de Rui Pereira publicado no jornal "Correio da Manhã" de hoje, 26.01.12. Destaques e sublinhados nossos.]
Nota: os conteúdos publicados na imprensa ou divulgados mediaticamente que de alguma forma digam respeito ao “acordo ortográfico” são, por regra e por inerência, transcritos no site da ILC já que a ela dizem respeito e são por definição de interesse público.
(Des)Acordo Ortográfico separa os “maquisards” dos “vende-pátrias”?
por OSCAR MASCARENHAS 21 Janeiro 2012
Mosquitos por cordas. De entre as mais patuscas expressões da coloquialidade portuguesa, esta é a que melhor descreve, a meu ver, a nova querela dos universais em que está envolvida a nata dos bem-pensantes do burgo: o Acordo (ou desacordo) Ortográfico.
Uma cena com “tantos ferros, tantos golpes, tanto sangue a espadanar”, como não havia desde a Tomada de Lisboa no livro da (minha) terceira classe e de cujo autor se guardou tão recatado quão misterioso silêncio em matéria de identidade – havia de sobrar para mim.
Ainda nem tinha tomado bem posse do cargo e já me era enviada, pelos serviços comerciais, a carta de um leitor a solicitar o cancelamento imediato, a partir de 1 de Janeiro, da sua assinatura electrónica e a devolução do montante referente aos números que não serão usufruídos. Mais grave do que isso, o leitor despedia-se do DN, deixando de o ler – até que o Acordo Ortográfico de 1990 seja extinto. Interrogava-se o (ex-)leitor: “Como pode o DN adoptar um Acordo Ortográfico pejado de incongruências, facultatividades e péssimas soluções técnicas, denunciado por nove pareceres negativos que várias instituições emitiram ao longo dos anos, nomeadamente, o Departamento de Linguística da Faculdade de Letras de Lisboa, a Comissão Nacional da Língua Portuguesa, a Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário, a Associação Portuguesa de Linguística e a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros?” (Texto já vertido nos termos do Acordo Ortográfico.)
Outro leitor, desejando-me felicidades nesta tarefa, pediu os meus “bons ofícios para fazer com que o DN volte a ser escrito em português e abandone o brasilês que o AO nos trouxe”.
Do lado oposto, uma leitora interpelou-me, recordando que o DN aderiu ao acordo que rege agora a escrita do português. No entanto, observou que “a maioria dos vossos cronistas não ‘aderiu’”, o que a leva a interrogar: “Podem as instituições ou indivíduos não aderir a uma legislação nacional se esta não lhes agrada? Eu posso não aderir ao IRS português, vivendo e trabalhando aqui?”
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Leonel Vicente, Auditor e Revisor Oficial de Contas.
Licenciado em Gestão de Empresas pelo ISCTE em 1989, onde frequentou ainda o Mestrado em Ciências Empresariais (1991-1992), iniciou a carreira de Auditor em 1989, sendo ROC desde 1997, e também TOC. Partner internacional da MAZARS.
Presente na blogosfera desde 28.06.2003, é autor dos blogues: Memória Virtual, Tomar, União de Tomar e Carreira da Índia. Participou no 2º Encontro de Weblogs, com O Pulsar dos Diários Virtuais em Portugal, nos encontros “Falar de Blogues”, e em programa de rádio, de Pedro Rolo Duarte, na Antena 1.
http://about.me/leonelvicente/bio
«Qual “Velho do Restelo”, aqui deixo expresso que não adoptarei de forma voluntária este novo acordo ortográfico. Se, compulsivamente, for obrigado a adoptá-lo, fá-lo-ei sob protesto!»
Leonel Vicente, Abril de 2008
Subscreveu a Iniciativa Legislativa de Cidadãos pela revogação da entrada em vigor do Acordo Ortográfico de 1990.
Este é o 71.º perfil publicado na “galeria” de subscritores, activistas e apoiantes da ILC pela revogação do “acordo ortográfico”.
Nota: esta publicação foi expressamente autorizada pelo subscritor.
Contra o processo de apagamento da identidade portuguesa em curso
Recentemente, veio-me à memória uma aula de 2008 em que um conhecido professor da nossa praça dizia que as crises de identidade são características de nações com hiper-identidade. Estamos sempre a falar da nossa identidade precisamente por termos identidade a mais. A nossa longa História nacional tem um peso enorme sobre os nossos ombros, hoje obrigados ao temor reverencial troikista. O nosso passado é de uma grandeza que nos faz sentir como pigmeus, muitas vezes deixando-nos sem saber como lidar com ele. Daí o nosso eterno retorno mental e retórico às épocas áureas do domínio português sobre mares de todo o mundo. Daí a nossa servidão voluntária quando nos pretendem impor ideias que são simplesmente páginas novas no processo de apagamento da identidade portuguesa em curso. Vem isto a propósito de dois ataques do rolo unidimensionalizador do estado, que encontra quase sempre, infelizmente, uma enorme passividade da sociedade portuguesa em relação aos ataques por ele prosseguidos.
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DESCRIÇÃO O Inferno traz a estúdio um opositor ao novo acordo ortográfico e fala com um especialista em assuntos africanos.
68º programa de “Inferno”. Com Pedro Vieira. Emitido a 11/01/2012.
Convidado: Pedro MexiaO “Inferno” vai para o ar de segunda a sexta-feira às 22h e repete à uma da manhã. No sábado e no domingo, há “Uma Semana de Inferno” às 22h, com os melhores momentos dos dias anteriores. Disponível no serviço on demand.
http://videos.sapo.pt/p8WRupwavmy66LI07Icf
Onde para o acento?
Não estranhem o título. Se não lhe encontram sentido, saibam que, “agora”, é assim que se escreve. No tal “bom português” que por aí se vende como sabonetes. Um exemplo recente: na edição dos contos de juventude de John Cheever (Fall River e outros contos dispersos, Sextante, 2011), a mesma editora que dera à estampa os fulgurantes Contos Completos, em dois volumes e num português decente, cedeu à tentação da novilíngua. E o pobre Cheever é posto a “escrever” frases como esta (Pág. 134): “Oh, para com isso, Charles! — disse a Sra. Dexter, impaciente.” Para com isso… fazer o quê, alguém explica? Cheever não pode, que já morreu. O tradutor também não, porque “é a lei” e ele não tem culpa nenhuma. A editora dirá o mesmo. E, como a vida não “para”, temos que aturar isto.
Temos? Não é assim tão certo. A aplicação do acordo tem vindo a fazer-se, não por qualquer lógica ou aprendizagem mas por métodos mecânicos. Escreve-se um texto, enfia-se no Lince e já está. O Lince é uma espécie de Bimby para as letras, só que, em lugar de fazer bons cozinhados, produz péssimas mistelas. Há quem não se importe. O próprio José Saramago, em Junho de 2008, numa entrevista ao programa Diga Lá Excelência (do PÚBLICO, Rádio Renascença e RTP2), dizia: “Vou continuar a escrever como escrevo hoje. Não vou querer estar a ir constantemente ao dicionário ver se se escreve com ‘c’ ou não. Os revisores encarregam-se disso.” Mas aceitava o acordo como uma fatalidade: “Creio que temos de embarcar nesse comboio, mesmo que não gostemos muito. Não há outro remédio.” Haver havia, mas tanto insensato encolher de ombros ajudou a que não houvesse. Agora o negócio não “para”, como se vê.
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Editorial
O início deste ano foi marcado pela adopção do famigerado Acordo Ortográfico (AO) no ensino, nos textos oficiais e na Administração Pública. O Governo pretende, assim, dar a machadada final na ortografia nacional, esperando que todos se resignem. A maior parte das pessoas pouco ligou a esta questão até ver o AO a entrar-lhe, literalmente, em casa.
Como escreveu Miguel Esteves Cardoso, este Acordo foi “feito atrás das nossas costas, enquanto dormíamos, por quem estava sempre a acordar”. Mas, agora que está bem à nossa frente, não há desculpa para não o denunciarmos. Há mesmo a obrigação de o recusar de todas as formas ao nosso alcance. Uma delas é assinando a Iniciativa de Cidadãos Contra o Acordo Ortográfico (ilcao.cedilha.net).
No entanto, a imprensa tem neste caso um papel de especial importância. Mesmo nos órgãos que se apressaram no seguidismo ao AO, vários colunistas mantiveram o que agora se chama “a anterior ortografia”. Acontece que cada vez mais jornais começam a adoptar o AO, mesmo contrariados. É o caso do diário desportivo “A Bola”, um dos jornais mais vendidos em Portugal, que a partir de 2 de Janeiro último começou a escrever com as novas regras. Isto “apesar da divergência profunda e irremediável” e depois de “um tempo de silenciosa resistência a um acordo do qual profundamente discordamos”, nas palavras do seu director.
Foi uma triste notícia e um mau exemplo para todos os resistentes. Ainda assim, continuaremos a ter jornais escritos com duas ortografias. Foi esta a “unificação” que o AO trouxe, na prática.
Nós não adoptamos! (Escrito assim, correctamente, com o “p” que parece ser tão incómodo para alguns). Não é uma questão de teimosia, é por princípio e por dever enquanto portugueses.»
Duarte Branquinho
Editorial da edição desta semana de “O Diabo“.
Ana Almeida nasceu em Nelas, no distrito de Viseu, mas cedo se mudou para os arredores de Lisboa.
Concluiu o 10º Ano de escolaridade já enquanto trabalhava, tendo passado por diversos ofícios. Há 18 anos estabeleceu-se por conta própria com uma lavandaria, a AnaSec, na Quinta do Barão, em Carcavelos. Este estabelecimento faz parte do mapa de locais onde há impressos de subscrição da ILC, o que só por si já seria indício suficiente de que a proprietária é uma adversária convicta do “acordo ortográfico”.
E é uma activista, não apenas recolhendo assinaturas e distribuindo impressos como também esclarecendo os seus clientes sobre o assunto e ainda fazendo de tudo um pouco (ou tudo o que pode, o que já não é pouco) para que o nosso movimento cívico tenha sucesso.
Evidentemente, subscreveu também a Iniciativa Legislativa de Cidadãos pela revogação da entrada em vigor do Acordo Ortográfico de 1990.
Este é o 70º perfil publicado na “galeria” de subscritores, activistas e apoiantes da ILC pela revogação do “acordo ortográfico”.
Nota: esta publicação foi expressamente autorizada.
