governo_federal_do_brasil1DECRETO No 7.875, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Decreto no 6.583, de 29 de setembro de 2008, que promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, D E C R E T A :

Art. 1o O Decreto no 6.583, de 29 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2o ………………………………………………………………………..
Parágrafo único. A implementação do Acordo obedecerá ao período de transição de 1o de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2015, durante o qual coexistirão a norma ortográfica atualmente em vigor e a nova norma estabelecida.” (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

[Transcrição integral de decreto publicado no “Diário da União” (órgão oficial do Governo brasileiro) de 28.12.12.]

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