ILC contra o Acordo Ortográfico

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria de começar por saudar muito vivamente os 17 300 subscritores da petição n.º 495/X (3.ª) e os 5344 subscritores da petição n.º 511/X (3.ª), revelando aqui uma extraordinária manifestação de cidadania.

Como escreveu o Prof. Adriano Moreira, «a discussão sobre a oportunidade e a validade do Acordo Ortográfico tem posto em evidência que ninguém é dono da língua, pelo que não haverá nenhum acordo que impeça evoluções desencontradas».

Mas a verdade é que o Governo socialista se considera dono da Língua Portuguesa e, pior, trata-a com desprezo. Quando o Ministro da Cultura veio ao Parlamento, concretamente à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, não considerou relevante a proposta do CDS para que se criasse uma comissão de acompanhamento relativamente à aplicação do Acordo, composta por especialistas, escritores, cientistas e historiadores, que seguisse os problemas, acompanhasse a aplicação do Acordo e propusesse as correcções necessárias.

A verdade é que estas duas petições demonstram que há inúmeras imprecisões, erros, lacunas e contradições que é necessário corrigir, demonstram que há uma preocupação nacional em corrigir estes erros antes que seja tarde demais.

Mas, infelizmente, este Governo não ouve ninguém. Não ouve ninguém nem vê que, entre os vários ministérios responsáveis, há várias velocidades e vários discursos, ninguém se entende e ninguém os entende.

(…)

Deputada Teresa Caeiro, 21 de Maio de 2009.

[Extracto do “Diário das Sessões” da Assembleia da República de 21 de Maio de 2009.]

[A transcrição acima confere rigorosamente com o original disponível na Internet, à excepção dos destaques a “bold” e dos sublinhados, que são de nossa autoria.]

31 | I Série – Número: 085 | 17 de Maio de 2008

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como se compreenderá pela circunstância de, em representação do Grupo Parlamentar do CDS, haver duas intervenções não em sentido concordante, é óbvio que a nossa bancada tem liberdade de voto nesta matéria.

Queria defender aqui uma posição diferente da que foi assumida pelo meu colega de bancada Nuno Melo.

Hoje, estamos a falar sobre um acordo da língua portuguesa, e muito foi dito sobre a mesma.

A nossa língua foi a construtora da nossa independência. A língua portuguesa é uma referência da nossa identidade e, certamente, é também um valor da nossa soberania. Mas, acima de tudo, a língua portuguesa é o maior património que Portugal tem no mundo, não só do ponto de vista social, não só do ponto de vista político, mas, hoje, certamente também do ponto de vista económico. Essa é uma dimensão que não podemos esquecer.

Ouvi com muito agrado referências ao exemplo inglês.

O que acontece aos países que, como Portugal, não valorizam a tradição e o costume é terem sempre de se socorrer da lei e muitas vezes de acordos para estabelecer a língua.

O que tem de ser dito é que, ao contrário do exemplo inglês, em que há um dicionário de referência, o Dicionário de Oxford, que dita as normas da língua inglesa, em Portugal não existe um tal dicionário de referência da língua portuguesa. Mas, a existir, certamente não seria português e, porventura, seria brasileiro, pelo que manter-se-iam todas as questões relacionadas, por exemplo, com a utilização do gerúndio ou do trema. Por isso mesmo, olhando para uma língua que hoje é imposta por decreto e por convenção, o que temos de nos perguntar é se faz ou não sentido que essa língua seja comum a 250 milhões de lusófonos em todo o mundo.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Se é verdade que a língua portuguesa é nossa, não podemos esquecer que também é de uma comunidade de oito Estados, de uma comunidade formada por 250 milhões de pessoas espalhadas por todo o mundo.

É também verdade que a língua é um factor da nossa soberania, mas não esqueço o que o Professor Adriano Moreira referiu, num colóquio sobre esta matéria, organizado neste Parlamento. Disse ele que se a língua é um factor da nossa soberania, a verdade é que a soberania portuguesa não é dona da língua portuguesa.

Por isso mesmo, não podemos deixar de perguntar aos que, muitas vezes e hoje ainda, questionam este Acordo o que têm feito, por exemplo, para defender a língua portuguesa que é tão maltratada nas nossas escolas, no nosso sistema de ensino,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! Aí tem toda a razão!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … ou se não compreendem que, se não houver um acordo que una a grafia da língua portuguesa, ficará tremendamente dificultado o ensino do Português em todo o mundo.

Eu próprio, tal como muitos Sr.as e Srs. Deputados, assisti a um lancinante apelo de um português que está em Timor e que pedia que se ratificasse este Acordo Ortográfico para que possa ser uma realidade o ensino do Português em Timor Leste, com professores portugueses mas também brasileiros, ou angolanos, ou moçambicanos.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Se, há 500 anos, Portugal conseguiu tornar grande a língua portuguesa no mundo, foi porque soube abrirse [sic] ao exterior e soube que a sua fronteira não podia limitar-se ao continente.

Hoje, o que estão a pedir-nos muitos, os que estão contra o Acordo, é que voltemos a fechar a nossa fronteira e não tenhamos dimensão. Ora, Portugal só pode ser grande no mundo se, mais uma vez, estiver virado para o mar, virado para o Atlântico.

Aplausos de Deputados do CDS-PP.

Nota: na votação do Diploma, por parte do CDS-PP, abstiveram-se 3 deputados, 7 votaram a favor e 2 votaram contra.

[Extracto do “Diário das Sessões” da Assembleia da República de 17 de Maio de 2008, apreciação (e aprovação) do 2º Protocolo Modificativo do AO90, que deu origem à aprovação da R.A.R. 35/2008.]

[A transcrição acima confere rigorosamente com o original disponível na Internet, à excepção dos destaques a “bold”, dos sublinhados e das notas aos links, que são de nossa autoria.
Imagem de Wikipedia.]

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, Sr.ª Secretária de Estado da Cultura: Em 25 de Julho de 2004, em S. Tomé e Príncipe, Portugal e os países de expressão portuguesa assinaram o Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, que, por sua vez, havia sido assinado, em Lisboa, no dia 16 de Dezembro de 1990.

Com este diploma que o Governo nos traz, reabre-se o debate que a sociedade portuguesa tem vindo a manter, em torno do Acordo Ortográfico, pelo menos desde 1990.

A uniformização da escrita tem, no caso da língua portuguesa, uma dimensão histórica.

A primeira reforma ortográfica data de 1911, mas só em 1931 foi aprovado o Primeiro Acordo Ortográfico entre Portugal e Brasil, por iniciativa da Academia Brasileira de Letras e da Academia das Ciências de Lisboa.

Ainda assim, não foi então alcançada a unificação ortográfica pretendida, pelo que se lhe sucederam a Convenção de 1943 e a Convenção Ortográfica Luso-Brasileira de 1945.

Podemos dizer que, desde então, vigora, no Brasil, o Formulário Ortográfico de 1943 e, nos restantes países de expressão oficial portuguesa, o Acordo Ortográfico de 1945.

A continuação da língua portuguesa deve ser o nosso desafio e essa deve ser a medida das posições de todos os que se preocupam com o futuro da língua portuguesa, recusando seguir posições e posicionamentos que Camões tão bem retratou e deu a conhecer como de «Velhos do Restelo».

Com uma ligação, aliás, assinalável do PSD a este mesmo Acordo Ortográfico, mantemos o que dissemos em 1991 e em 1999.

Em 1990, foi o então Secretário de Estado, Pedro Santana Lopes, quem representou Portugal nas negociações e na assinatura do texto inicial, no Palácio da Ajuda, em Lisboa, tendo o Segundo Protocolo Modificativo vindo a ser assinado posteriormente, quando Pedro Santana Lopes, hoje líder parlamentar do PSD, exercia as funções de Primeiro-Ministro de Portugal.

O PSD reconhece a importância de um acordo ortográfico enquanto instrumento de manutenção da solidariedade do domínio do Português falado, contributo para o desenvolvimento controlado das inevitáveis derivas diversificadas da língua portuguesa, meio de valorização da nossa língua, salvaguarda de um património comum, forma de fortalecer e consolidar as relações culturais que unem os países que nela oficialmente se exprimem, meio de estabelecimento de uma forma única de escrever o Português.

Num ponto todos estamos de acordo: a defesa e a valorização da língua portuguesa são valores cimeiros e devem merecer de todos nós especial atenção e cuidado.

O Acordo Ortográfico, que se refere fundamentalmente à preservação e à uniformidade da língua escrita, é também um instrumento estratégico e fundamental para a preservação desses valores cimeiros.

O que está aqui hoje em discussão — no fundo, o conteúdo deste Segundo Protocolo Modificativo — é a entrada em vigor desse mesmo Acordo Ortográfico, a sua abertura à República Democrática de Timor Leste e o prazo limite de seis anos para adaptação dos manuais. Isto, depois de um Primeiro Protocolo Modificativo que alterara o texto inicial, quando este previa, como prazo para ratificação por todas as partes signatárias, a entrada em vigor do próprio Acordo Ortográfico no ano de 1994.

Este será um passo determinante para a incontornável assunção do Português como língua plurinacional e multicultural e com estatuto reconhecido no contexto internacional.

Estamos, contudo, não a discutir o texto do Acordo mas modificações e adaptações ao Acordo Ortográfico que foi aprovado aqui, na Assembleia da República, em 4 de Junho de 1991, onde eu próprio tive a honra e a oportunidade de intervir, em nome e em representação do Partido Social Democrata, votação essa que, na altura, apenas teve a abstenção do PCP e votos contra de 16 Deputados do Partido Socialista e de 3 Deputados independentes.

No dia 18 de Novembro de 1999, a Assembleia da República votou por unanimidade aquele que foi o Primeiro Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico. Portanto, estamos num bom momento para aprovar, também por unanimidade — e é esse o desafio que aqui vos deixamos! —, este Segundo Protocolo Modificativo.

Desde há mais de meio século que se impõe a necessidade de promover a uniformização do léxico, principalmente técnico e científico, num dicionário comum. Essa uniformidade é muito importante em vários domínios: no domínio técnico e científico, no da intervenção de Portugal nos organismos internacionais, ao nível da sociedade da informação, da inovação e da tecnologia.

Cada vez mais nos deparamos com estrangeirismos escritos, de tal forma que praticamente já fazem parte do léxico, o que seria inimaginável, sobretudo face à regra.

Mas a uniformização do léxico também é fundamental, nomeadamente no que tem a ver com a edição de livros e com um sector económico fundamental que é o sector livreiro.

Conhecemos a posição de diversos editores e livreiros portugueses sobre a questão, mas também sabemos — e disso nos congratulamos — da existência de dicionários em conformidade com o próprio Acordo.

Creio é que não é possível manter por muito mais tempo um discurso antagónico de afirmação e expansão da língua portuguesa no mundo, ignorando, ao mesmo tempo, o que os outros países falantes da língua pensam sobre a matéria.

Portugal, Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, Sr.ª Secretária de Estado da Cultura, Srs. Deputados, não deve aliar-se [sic] da sua história, não deve temer pelo seu papel no mundo. Deve, antes, apoiar o desenvolvimento e a herança cultural dos que reclamam a sua pertença ao espaço da lusofonia,…

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — … esse espaço com cerca de 200 milhões de falantes.

Uma palavra de elogio é aqui devida ao Professor Malaca Casteleiro,…

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — … de reconhecimento pelo muito que fez para que o Acordo Ortográfico fosse possível e, depois, aprovado pelo governo de Aníbal Cavaco Silva e ratificado pelo então Presidente Mário Soares.

A história, Srs. Deputados, provou-nos em demasiados momentos que Portugal não é, de todo, um Estado com vocação para isolacionismos. Sempre que o fizemos perdemos o rumo de um povo vocacionado para «dar novos mundo ao mundo».

Saibamos ser os legítimos herdeiros de quem não temia o novo, de quem ousava descobrir novos rumos de progresso.

Por isso, o nosso voto favorável à proposta de resolução aqui trazida pelo Governo, que visa aprovar o Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico, assinado em Lisboa, em 16 de Dezembro de 1990.

Aplausos do PSD.

[Extracto do “Diário das Sessões” da Assembleia da República de 17 de Maio de 2008, apreciação (e aprovação) do 2º Protocolo Modificativo do AO90, que deu origem à aprovação da R.A.R. 35/2008.]

[A transcrição acima confere rigorosamente com o original disponível na Internet, à excepção dos destaques a “bold”, dos sublinhados e das notas aos links, que são de nossa autoria.
Imagem de Wikipedia.]

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.ª Secretária de Estado da Cultura, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que terá havido lapso da Mesa ou da nossa bancada, pois eu tinha pedido para usar da palavra antes do Sr. Ministro, embora o Regimento a isso não obrigue.

Reafirmando as palavras do Deputado Rui Gomes da Silva, queria dizer quanto nos congratulamos, para lá das diferenças de opinião também existentes na nossa bancada, com a aprovação deste Segundo Protocolo Modificativo, assinado em S. Tomé e Príncipe, como foi dito, na altura em que, nesta Assembleia, debatíamos o programa do meu governo. Por isso, tratava-se de um documento que vinha na sequência de diligências várias da diplomacia portuguesa em governos anteriores, mas que resultava, e muito, da iniciativa diplomática do Presidente Lula da Silva.

Num primeiro momento, quando da assinatura, em 1990, não pode deixar de se reconhecer a existência de reticências por parte da República do Brasil.

Na altura em que Cavaco Silva me convidou para Secretário de Estado da Cultura, entregou-me duas grandes incumbências: assegurar o projecto e a construção do Centro Cultural de Belém a tempo da Presidência de Portugal da União Europeia; e as negociações do Acordo Ortográfico.

Já aqui foi dada uma palavra ao papel da Academia das Ciências, nomeadamente ao Professor Malaca Casteleiro.

Quero sublinhar o que me foi dito pelo hoje Presidente da República, Cavaco Silva, Primeiro-Ministro nessa altura, argumento a que aqui também fez alusão o Deputado Luís Fazenda, para além do próprio Sr. Ministro.

Dizia-me então Cavaco Silva que, no século XXI, temos de ter a noção de que o Português mais falado no mundo vai ser o falado à moda de 160 milhões de seres humanos como os que tem o Brasil.

Dizia, ainda, que, para assegurarmos a uniformidade e que seja o Português que continua a ser falado nos leitorados portugueses, nas organizações internacionais, nos museus de todo o mundo, que visitamos e onde lemos traduções em Português mas, depois, escutamos a fala em Português do Brasil, temos de ter esta consciência de que não podemos ser fixistas e rígidos no tempo, de que temos de olhar para o interesse da CPLP, que tanto cantamos, tanto elogiamos e tanto destacamos, e de que é nestes momentos que devemos tomar as opções adequadas.

Lembro-me de ter visitado oficialmente o Brasil, em 1993 — era Ministro da Cultura António Houaiss, autor do Dicionário de Língua Portuguesa —, de ter ido à Academia Brasileira de Letras — cujo Presidente era ainda Austregésilo de Athayde —, e de ter ido ao Congresso brasileiro fazer uma intervenção em nome do Governo português, que foi recebida ainda com muita frieza pelas autoridades brasileiras.

Hoje — e o Sr. Ministro da Cultura esteve no Brasil com o Sr. Presidente da República —, é outra a posição dos outros países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. E se todos acordaram, por unanimidade, que bastava a ratificação de três Estados para entrar plenamente em vigor, está respeitada a soberania, nos termos das normas de Direito Internacional Público e do nosso direito interno, e este Acordo pode produzir plenamente os seus efeitos.

De Cavaco Silva a Mário Soares, de muitos nomes de vários quadrantes políticos, este Acordo merece apoio. Mas também merece reserva de nomes ilustres da nossa cultura. Como já foi dito, a ninguém fica castrada a liberdade de criar segundo as regras da sua própria escrita.

Por isso mesmo, é uma honra para todos aqueles que acolhem com entusiasmo este Acordo e que sabem que é uma decisão política poderem votar favoravelmente hoje, para que Portugal e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa dêem um muito importante passo em frente.

Aplausos do PSD.

[Extracto do “Diário das Sessões” da Assembleia da República de 17 de Maio de 2008, apreciação (e aprovação) do 2º Protocolo Modificativo do AO90, que deu origem à aprovação da R.A.R. 35/2008.]

[A transcrição acima confere rigorosamente com o original disponível na Internet, à excepção dos destaques a “bold” e sublinhados, que são nossos.]

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputados, Srs. Deputados: Ao contrário do que faria crer uma acesa polémica que temos travado sobre o Acordo Ortográfico, não é exactamente este que estamos, hoje, aqui a debater e a votar mas a sua entrada em vigor. Esse Acordo Ortográfico foi votado por unanimidade, nesta Câmara, em 1991 — aliás, privilégio que o Bloco de Esquerda não teve porque não existia à época.

Acerca do conteúdo do Acordo Ortográfico, devo dizer que, respeitando as opiniões de autores, de cientistas, de especialistas de que uma ou outra solução técnica possa não ter sido a mais perfeita, não é isso que pode impedir um olhar político e uma perspectiva de futuro acerca do idioma, acerca da língua portuguesa.

Inclusivamente, será no curso da aplicação deste Acordo Ortográfico que se podem prever revisões, melhorias, aperfeiçoamentos, e não é numa atitude isolacionista que isso pode vir a consumar-se de algum modo.

Mesmo assim, também diremos que os efeitos deste Acordo, dito de unificação ortográfica — na realidade, de aproximação ortográfica —, são os que estão previstos do ponto de vista da grafia, porque não há consequências em termos de pronúncia, como já foi dito, e muito menos implicações do ponto de vista da restrição vocabular ou de construção sintáctica no exercício da língua. Por isso direi, com o maior respeito e apreço que tenho pela obra do Dr. Vasco Graça Moura — a quem, hoje de manhã, ouvi dizer algo que me parece ser um manifesto exagero —, que nenhum português, por cair uma consoante, vai deixar de dizer «contracetivo», abrindo a vogal e, para dizer «contracetivo», fechando a vogal e. Nenhum português deixará de o fazer. É um manifesto exagero, é um empolamento de uma realidade que o Acordo não consente! Sr.as e Srs. Deputados, entendemos que o valor primacial a debate é exactamente aquele que não se faz da dialéctica dos «umbigos» dos vários falantes dos portugueses mas daqueles que são exteriores à língua portuguesa, daqueles que, em tempos de globalização, procuram aprender e conhecer o Português.

Nesse aspecto, se queremos uma afirmação internacional da língua portuguesa, não exactamente uma expansão, é absolutamente essencial que haja alguma concertação do idioma, uma aproximação das grafias.

Sr.as e Srs. Deputados, não nos iludamos. Os opositores do Acordo não querem outro. Não querem acordo na sua generalidade, na sua larga maioria. Porquê? Porque respeitavelmente defendem que não é necessário e que isso até facilitaria a diversidade das línguas. É uma opção perfeitamente estimável e respeitável, mas temos a obrigação de tomar uma decisão política. E porquê? Entende a bancada do Bloco de Esquerda — creio que o senso comum o perceberá, independentemente do exercício da pureza do idioma — que daqui a alguns anos, não ferindo este Acordo a diversidade linguística, o modo do Português que se imporá naturalmente é o Brasileiro. Portanto, quem tem essa opção acerca da diversidade da língua pela inexistência assumirá também a responsabilidade de uma defesa eventual e abstracta de um património, que se vai esvanecer perante a afirmação do modo e da grafia brasileira no contexto internacional.

São estas as opções que temos pela frente, e por isso a decisão é sumamente política.

Não deixaria passar a ocasião sem contextualizar que não será pela eficácia simples de um acordo ortográfico que podemos ter uma política de afirmação da língua portuguesa.

Nesse aspecto, muito mais importante do que este Acordo Ortográfico e do que uma certa «tempestade num copo de água» que se gerou à volta da sua aprovação e da sua entrada em vigor, é muitíssimo mais premente que discutamos linhas governamentais dos poderes públicos, da sociedade civil, da universidade, das editoras, de todos os que são agentes no curso e no devir da língua, para que o Português tenha outra afirmação no mundo, e com novos sinais de uma certa co-gestão da língua, que são ínsitos à aprovação deste Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico.

Aplausos do BE.

[Extracto do “Diário das Sessões” da Assembleia da República de 17 de Maio de 2008, apreciação (e aprovação) do 2º Protocolo Modificativo do AO90, que deu origem à aprovação da R.A.R. 35/2008.]

2008-05-16 | Votação global

[DAR I série Nº.85/X/3 2008.05.17 (pág. 37-37)]

Votação na Reunião Plenária nº. 85
Aprovado
Contra: 1-PS, 2-CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: PCP, 3-CDS-PP, PEV
Ausência: Regina Ramos Bastos (PSD), Zita Seabra (PSD), Henrique Rocha de Freitas (PSD)
A Favor: PS, PSD, 7-CDS-PP, BE

[Transcrição dos resultados da votação que aprovou a R.A.R. 35/2008 determinando a entrada em vigor do “acordo ortográfico”.]

[As transcrições acima conferem rigorosamente com os originais disponíveis na Internet, à excepção dos destaques a “bold” e sublinhados, que são nossos.]

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Texto de Fernando Venâncio publicado na revista Ler de 01.09.11.

[transcrição]

Tudo começou em 1967, em Coimbra. Sopravam no Mundo ventos de mudança, e esses eram fortes, mesmo em países sob ditadura, como o Brasil, que a tinha fresca, e Portugal, que a tinha eterna. As plácidas margens do Mondego assistiam, nesse ano, a uma não menos idílica confraternização de portugueses e brasileiros. A universidade coimbrã tomara a iniciativa de um Primeiro Simpósio sobre a Língua Portuguesa Contemporânea, que haveria de ficar também único, mas ninguém o sabia então. Reunia ele a fina flor da linguística e da cultura no nosso idioma: os brasileiros Antenor Nascentes, Mattoso Câmara, Sílvio Elia, Gladstone Chaves de Melo e os portugueses Jacinto do Prado Coelho, Vitorino Nemésio, Maria de Lourdes Belchior, Luís Lindley Cintra e Herculano de Carvalho. Só faltavam realmente Celso Cunha, ausente por motivos desconhecidos, e Manuel Rodrigues Lapa, impedido de pôr pé na universidade pelos subservientes ao regime.

Numa resolução firmada por nomes sonantes, o Simpósio propôs uma «unificação da ortografia portuguesa». Considerava-se urgente «um verdadeiro e eficaz acordo» na matéria, sacrificando «preconceitos e hábitos há muito adquiridos».

Defendia-se uma grafia «simplificada», não menos «científica» que «a dita etimológica». Isto soava a revolucionário, e era-o. Atacava-se o «problema» das consoantes não articuladas (factura, recepção) por simples eliminação delas,resolviam-se as acentuações divergentes (fenómeno,fenômeno) com a geral supressão de acentos nas esdrúxulas, e encorajava-se uma futura, suplementar «simplificação» desse sistema ortográfico já «unificado».
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