ILC contra o Acordo Ortográfico

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«Se ele [o AO90] não serve a sociedade portuguesa, cá estaremos para fazer a avaliação política dessa posição da sociedade civil.»
Gabriela Canavilhas, 21 de Fevereiro de 2013

Transcrição de intervenção da deputada Gabriela Canavilhas na audiência de 21-02-2013 no Grupo de Trabalho parlamentar sobre o AO90.

«Obrigada. Os meus cumprimentos a todos.

Dou as boas-vindas, agradeço a vossa presença, a vossa presença aqui é fundamental para nós porque nos ajuda a compreender uma problemática que, claramente, está instalada quanto a esta matéria e eu gostava aqui de sublinhar a dos jovens, é sempre bom ter aqui jovens no Parlamento a exercer  a cidadania. A cidadania deve-se exercer o mais jovem, o mais cedo possível e é [ininteligível] para dizer que esta delegação aqui está hoje porque nos traz jovens.

Jovens que, cuja construção da sua cidadania e da sua noção de identidade nacional – penso que é uma das, dos desejos maiores para os professores, seja de Inglês, de Português, de História, de, enfim, de qualquer disciplina – porque esta ideia de identidade nacional, da importância dos valores que representam a nação, são a parte muito significativa do que é a construção do futuro cidadão português, em pleno direito.

E fiquei um bocadinho preocupada quando ouvi, como é que se chama?… [Pedro Silva]… pronto, fiquei um bocadinho preocupada quando, entre as preocupações que aqui manifestou, a par dos seus colegas, algumas pertinentes, outras talvez ainda a precisar alguma construção e racionalidade, mas fiquei preocupada quando diz, “se o brasileiro avançar num determinado sentido, do português para outro, qual é o problema? pois que se separem e cada um siga uma língua separada.”

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Declaração de Princípios

1. A Iniciativa Legislativa de Cidadãos pela revogação da Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008, de 29 de Julho de 2008, tem por objectivo, como a própria designação indica, revogar o instrumento jurídico que, aprovando o II Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico de 1990, forçou – de facto mas não de Direito – a entrada em vigor desse “acordo ortográfico” (entre aspas) nos organismos, entidades e estruturas do Estado português.

2. Tendo sido constituído, no âmbito da Comissão parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, um Grupo de Trabalho cuja temática incide sobre o “acordo ortográfico” (de novo, entre aspas), não poderia evidentemente a Comissão Representativa desta ILC deixar de apresentar-se perante o dito grupo, a fim de prestar os esclarecimentos e fornecer a documentação que os senhores deputados entendam por conveniente.

3. Vimos, por conseguinte, de boa-fé e com o máximo respeito pela instituição que nos recebe, ou seja, em plena sede da democracia e na casa que acolhe os representantes do sentir e da vontade dos cidadãos, para não apenas darmos conta das finalidades e do andamento da nossa iniciativa como também para reiterarmos o que já anteriormente aqui viemos dizer, em audiência concedida pela mesma Comissão de Educação, Ciência e Cultura no passado dia 12 de Julho de 2012, e que, em suma, se consubstancia no seguinte: a entrada em vigor do AO90 não é de todo um facto consumado. A nossa presença aqui, aliás, é uma prova evidente de que essa entrada em vigor não se consumou efectivamente, e portanto não é um facto, porque se o fosse nem nós estaríamos aqui nem o Parlamento teria tido necessidade de formar um Grupo de Trabalho para acompanhar o que afinal não acontece.

4. O que vimos agora aqui dizer, por conseguinte, é que se a votação da RAR 35/2008 pelos senhores deputados tivesse sido realmente representativa do sentir e da vontade dos cidadãos em geral, então neste momento não estariam, aqui e agora, perante os senhores deputados, alguns representantes dos cidadãos cuja vontade e cujo sentir não foram respeitados naquela votação de 2008. A entrada em vigor do AO90 não é um facto porque o facto é que existe uma oposição generalizada, tenaz, consequente e consciente a essa entrada em vigor do AO90 nos organismos e instituições do Estado.

5. O que vimos agora aqui dizer é que o assunto deste Grupo de Trabalho parlamentar não é de facto a “aplicação do acordo ortográfico”, pela simples razão de que se o AO90 fosse um verdadeiro acordo então a generalidade dos cidadãos teria nele participado, o que não foi de todo o caso, ou ao menos aplicá-lo-ia pacífica e obedientemente, o que é ainda menos o caso.

6. O que vimos agora aqui dizer é que observações de uma arrogância e ignorância intoleráveis como, por exemplo, a que consta na inacreditável “nota explicativa” do dito AO90, e citemos «a norma lusitana, que teimosamente conserva consoantes que não se articulam», não são aceitáveis; enfim, o que vimos aqui dizer quanto a isto é que coisas destas não merecem sequer considerações.

7. O que vimos agora aqui dizer, por fim, é que existem ferramentas e mecanismos para anular o erro colossal que foi a aprovação pelo Parlamento português da RAR 35/2008. Estamos no exacto local onde esse erro foi cometido, logo, é também este o único lugar para voltar atrás: basta para isso, simplesmente, que seja respeitada a vontade dos cidadãos de seguir em frente.

Porque é neste aparente paradoxo, voltar atrás num erro para seguir em frente com o que é correcto, que reside em essência tudo aquilo que pretendemos. É esta, estamos certos, a vontade da maioria dos portugueses.

A ILC foi recebida em audiência pelo Grupo de Trabalho sobre o AO90 (Comissão de Educação, Ciência e Cultura) em 31 de Janeiro de 2013.

Daqui endereçamos às senhoras deputadas e aos senhores deputados que nos receberam as nossas mais calorosas saudações de reconhecimento pela simpatia e cordialidade.

[A frase que serve de título a este “post” foi proferida, já depois da audiência, pela Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas, que nos autorizou a citação.]

[Aguardamos publicação da acta e da gravação desta sessão, no “site” da Assembleia da República, para que aqui as possamos reproduzir.]

burroecenoura1. É agora indiscutível que o Grupo de Trabalho parlamentar sobre o AO90 produziu finalmente alguns efeitos: foram já anunciados, para apreciação e votação em plenário, três projectos de RAR (Resolução da Assembleia da República) tendo em vista, consoante os casos, a revogação da RCM 8/2011, a suspensão do AO90 ou a revisão desse “acordo”.

2. O que a ILC AO preconiza é a revogação da entrada em vigor do “acordo ortográfico”, conforme o previsto nos três Artigos do Projecto de Lei que propomos e que pode ser subscrito por qualquer cidadão português com capacidade eleitoral:

Art.º 1.º: A entrada em vigor do Acordo Ortográfico de 1990 fica suspensa por prazo indeterminado, para que sejam elaborados estudos complementares que atestem a sua viabilidade económica, o seu impacto social e a sua adequação ao contexto histórico, nacional e patrimonial em que se insere.

Art.º 2.º: A ortografia constante de actos, normas, orientações ou documentos provenientes de entidades públicas, de bens culturais, bem como de manuais escolares e outros recursos didáctico-pedagógicos, com valor oficial ou legalmente sujeitos a reconhecimento, validação ou certificação, será a que vigorou até 31 de Dezembro de 2009 e que nunca foi revogada.

Art.º 3.º: Este diploma revoga todas as disposições da Resolução da Assembleia da República nº 35/2008, de 29 de Julho, que com ele sejam incompatíveis.

3. Aquilo que os subscritores da ILC assinam é este articulado, este Projecto de Lei, estas exactas finalidades da iniciativa, nestes exactos termos. Em lado algum do articulado e da respectiva exposição de motivos surge a mais ínfima menção ou sequer sugestão de qualquer espécie de “revisão” do AO90.

4. Não deve, não pode, não irá jamais esta iniciativa cívica desviar-se dos seus objectivos fundamentais, desvirtuando aquilo que desde o seu lançamento propõe aos portugueses. Não trairemos a confiança depositada, com a sua assinatura, pelos subscritores da ILC AO nas motivações e finalidades nela expressas.

5. Por conseguinte, e em função das notícias mais recentes, vimos de novo dar público conhecimento de que não aceitaremos qualquer “solução” que o não seja de facto, isto é, se consistir, na prática, no protelamento sistemático, no adiamento da questão para as “calendas gregas”, em manobras de diversão várias ou, em suma, em promessas vãs, vazias, desprovidas de sentido e de substância, como é o evidente caso da já muito anunciada “revisão” do AO90.

Não é possível, por definição, “rever” o absurdo para que este deixe de o ser. O AO90 é uma aberração completa, um monstro que nenhuma “revisão” (necessariamente cosmética) poderá tornar “um bocadinho” menos monstruoso.

Parlamento discute revisão do acordo ortográfico

Por Pedro Rainho
publicado em 21 Dez 2013 – 05:00

CDS propõe “revisão ou revogação”. PSD admite necessidade de fazer “ponto da situação”. PS prepara projecto sobre o acordo

O parlamento volta a discutir a aplicação do Acordo Ortográfico (AO), o que deverá acontecer já no início de 2014. Esta sexta-feira, os deputados deveriam ter debatido uma petição pela “desvinculação de Portugal” ao acordo, mas um projecto de resolução apresentado por Ribeiro e Castro, Michael Seufert (ambos do CDS) e Mota Amaral (PSD) – onde se admite a “revogação” do AO – remeteu a discussão para mais tarde.

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[audio: https://ilcao.cedilha.net/wp-content/uploads/2013/12/MT.mp3]

[transcrição]

Muito obrigado, senhor presidente.

Eu, em primeiro lugar, gostava de cumprimentar, de agradecer muito, dar nota de que foi, pelo menos para mim, deveras interessante este nosso encontro, quer pelo conteúdo quer pela dimensão política, apesar de estarmos perante um Grupo de Trabalho técnico, mas, de certa forma pelos mesmos motivos que já foram inclusivamente aqui avançados pelo senhor deputado Michael Seufert.

Bem sei que as questões que, da nossa parte, tendo em conta que estamos na Assembleia da República Portuguesa, colocamos são eminentemente políticas e portanto são tratadas na esfera diplomática e política, mas não deixo, ainda assim, de acrescentar algumas notas, até para ilustrar um pouco qual é o ponto de partida.

O PCP, já agora, só para dizer, é o partido que propôs a criação de um Grupo de Trabalho na Assembleia da República para reflectir politicamente sobre o Acordo e é o único partido que não votou favoravelmente o Acordo Ortográfico de 90.

Eu aproveito para dizer que estava em vigor um acordo antes do Acordo Ortográfico de 90. Estava em vigor o acordo de ’45, acordo esse que Portugal cumpriu escrupulosamente apesar das deformações, entre aspas, que aplicou à escrita portuguesa e que, passados poucos meses o Brasil decidiu deixar de aplicar — o que eu nem sequer questiono nem critico.

Aliás, até porque esta discussão tem-se situado por várias vezes e por demasiadas vezes no patamar errado. A maior parte das pessoas que vieram participar no nosso Grupo de Trabalho, que defendem o Acordo ou a direcção que o Acordo serve — portanto, da submissão da escrita à oralidade — são linguistas, a generalidade deles. Portanto, são pessoas que têm uma concepção de engenharia perante a língua. Curiosamente, a linguística não estuda as grafias — estuda a língua. E as grafias não são sequer parte da língua. Portanto, eu posso escrever português em árabe ou posso escrever português em hieróglifos.

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O que se segue é uma transcrição anotada (3.ª parte, ver anteriores AQUI e AQUI) do depoimento de José António Pinto Ribeiroadvogadoex-Ministro da Cultura, perante o Grupo de Trabalho parlamentar sobre o AO90 em audição realizada em 23 de Maio de 2013.

A transcrição (de gravação áudio) foi realizada por Hermínia Castro e as anotações, comentários e “links” são da autoria de Maria José Abranches.

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Em primeiro lugar, queria agradecer aos três, dra. Gabriela Canavilhas, dra. Rosa Prazeres, Miguel Tiago, as perguntas feitas e a possibilidade que, digamos, de poder concorrer com alguma coisa mais para este, para esta discussão, para este Grupo de Trabalho.

A questão jurídica, digamos, não venho aqui muito na qualidade de jurista, de emitir um parecer gratuito sobre essa matéria, não tem mal nenhum, tenho muito prazer em fazê-lo e faço, e emito uma opinião. Mas não, não, digamos, não tenho nenhuma dúvida, mas não me cabe a mim resolver isso. Mas acho que o Governo e a Assembleia da República, se há dúvidas sobre isso, e se essas dúvidas são dúvidas reais, que perpassam por centenas ou milhares, ou dezenas de milhares de pessoas, é bom esclarecê-las. E é bom dizer, é bom decidir, é bom fazer alguma coisa que esclareça definitivamente se o acordo ortográfico está ou não está em vigor no entendimento dos órgãos que têm o poder legislativo [Mais do mesmo: “dizer”,“decidir”, “fazer”… qualquer coisa? Como têm feito até agora?… Ignorando os pareceres dos especialistas e a voz dos cidadãos?].

A Assembleia da República, o Governo, por iniciativa dele, faz um decreto-lei, não faz, pede à Assembleia da República que delibere sobre isso, eu não tenho dúvida nenhuma. Há uma outra solução que é propor uma acção junto dos tribunais para que o tribunal declare que está ou não está e fica também decidido erga omnes que está ou não está. Eu pessoalmente penso que a questão que se coloca juridicamente é esta: o acordo ortográfico foi celebrado com duas regras. Mais, uma regra de elaboração de um vocabulário técnico e científico até 93 [Artigo 2.º do AO90], ele entraria em vigor a 1 de Janeiro de 94 e, em segundo lugar, entraria em vigor nessa altura mas tinha de ser ratificado por todos os Estados-membros [Artigo 3.º do AO90]. Isto é, não se tinha estabelecido que era ratificado por sete, por cinco, por quatro, por seis, portanto aquilo era para ser ratificado por todos e entraria em vigor a 1 de Janeiro de 94.

O que é que estava implícito? [Resposta: que todos os países signatários assumiriam um AO feito exclusivamente entre Portugal e o Brasil!] Que todos ratificariam isto até 1 de Janeiro de 94, para entrar em vigor entre todos.

[Nota: a este propósito, ler texto dos juristas José de Faria Costa e Francisco Ferreira de Almeida. (*)]

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Dada a sua extraordinária relevância, transcrevemos de seguida – a partir de gravação – as questões e observações colocadas pelos deputados durante a audição do Director da Porto Editora perante o Grupo de Trabalho Parlamentar sobre o AO90.

O depoimento de Vasco Teixeira já aqui foi anteriormente transcrito, bem como foi reproduzido o documento entregue pelo próprio na ocasião.

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Perguntas dos deputados

[Gravação das intervenções dos/as deputados/as Miguel Tiago, Rosa Arezes, Gabriela Canavilhas e Carlos Enes.]
[audio: https://ilcao.cedilha.net/imagens/GTAO90VTdebate1.mp3]
[Atenção: entre os minutos 34:35 e 38:54 há um espaço “em branco” de 4 minutos e 20’ na gravação.]

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Vasco Teixeira (1956 (57 anos)) é um engenheiro civil português, administrador e director editorial da Porto Editora. É filho de um dos fundadores da Porto Editora, Vasco Teixeira, e irmão de José António Teixeira, com quem divide a liderança do grupo.
É licenciado em engenharia civil pela Universidade do Porto.
http://pt.wikipedia.org/wiki/Vasco_Teixeira

Seguem-se transcrições e gravações das partes mais significativas do importantíssimo depoimento de Vasco Teixeira, director da Porto Editora, em audiência concedida (a 14.03.13) pelo Grupo de Trabalho parlamentar sobre o Acordo Ortográfico.

Intervenção inicial de Vasco Teixeira

[audio: https://ilcao.cedilha.net/imagens/GTAO90VascoT.mp3]

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Resposta a Gabriela Canavilhas

Exma. senhora deputada, Gabriela Canavilhas,

Sem o respeito que me não merece no exercício das suas funções, mas com o respeito que me merece como ser humano que é, permita que clarifique alguma confusão que V. Exa faz sobre a língua que ambas usamos.

Ponto nº um: a identidade da nação não se resume ao hino e à bandeira, ela faz-se principalmente pela língua. Ninguém emigra ou viaja com uma bandeira nacional a tiracolo, ou a trautear o hino a cada hora, mas todos somos identificados assim que abrimos a boca. Penso que não é difícil para si concordar comigo. Era isto que o grande Fernando Pessoa – concordamos no adjectivo – difundia quando disse, “a minha pátria é a língua portuguesa.”

Ponto nº 2: a unicidade da língua só é possível nos países que partilham o mesmo idioma e um idioma faz-se pela palavra escrita e falada. Ora, o Brasil não fala nem escreve o nosso português, ao contrário dos restantes países da CPLP. E, por incrível que lhe pareça, acrescento que por opção própria, do Brasil, dado nunca terem implementado as várias reformas ortográficas, criando a desvinculação, que V. Exa tanto parece temer, à nossa norma. Ora, diz o bom-senso e a inteligência que a unicidade só se consegue em algo que nos é próximo, nunca no que é dissemelhante, e se a maioria dos países da CPLP – com a única excepção do Brasil – escrevem o Português de Portugal, estamos a unificar o quê ou com quem?

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Comissão de Educação, Ciência e Cultura
31.Janeiro.2013 – 14h00
RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA

Entidade: Comissão Representativa da Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) pela revogação da entrada em vigor do Acordo Ortográfico

Hermínia Castro, João Pedro Graça, Rui Valente e Paulo Jorge Assunção

Assunto: Acordo Ortográfico

Exposição: Os representantes da Comissão Representativa da Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) agradeceram a concessão da audiência, na qual pretendem prestar esclarecimentos e deixar informação sobre o Acordo Ortográfico. Representam milhares de pessoas que já subscreveram a ILC e congratulam-se com a constituição do Grupo de Trabalho, no seio da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, por permitir relançar o debate, a nível institucional, sobre um assunto que nunca deixou de ser contestado.

Fizeram referências aos milhares de cidadãos que já subscreveram a ILC, às centenas de blogues que promovem a oposição ao Acordo, às centenas de empresas que não seguem o Acordo, ao elevado número de professores que lançam apelos para que se continue a contestação e à grande mobilização para a recolha de assinaturas.

Entendem que a entrada em vigor do Acordo não é um facto consumado, existindo uma oposição generalizada nos organismos do Estado. Afirmaram que é possível reverter este processo e voltar à forma antiga, existindo mecanismos para anular o erro da aprovação da Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008.

A Sra. Deputada Rosa Arezes (PSD) saudou os representantes da Comissão representativa da ILC pela sua atitude cívica e colocou algumas questões, nomeadamente sobre o número de pessoas que subscreveram já a ILC, sobre a forma que propõem para reverter este processo e ainda sobre aquilo que os move.

A Sra. Deputada Gabriela Canavilhas (PS) agradeceu a presença e as questões que deixaram. Lembrou que foi a Academia que elaborou e conformou a ortografia, sendo que a Assembleia da República procedeu à ratificação. Perguntou ainda se a ILC é contra este Acordo, em particular, ou contra qualquer acordo e se não reconhecem necessidade de conformidade com os outros países ou se estão em desacordo com esta conformidade em concreto.

A Sra. Deputada Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) agradeceu a informação prestada, no sentido de uma tomada de decisão consensual e manifestou preocupação com o sector da Educação. Perguntou ainda como se revoga juridicamente um acordo internacional.

O Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) fez referência à abstenção do PCP no processo de construção legal do Acordo Ortográfico e referiu que foi a resistência de vastos grupos da sociedade que levou o PCP a propor a criação do Grupo de Trabalho e a reflexão sobre este
assunto. Manifestou a sua preocupação em relação à democraticidade da língua e relativamente à defesa do interesse nacional.

O Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) fez referência à pergunta que dirigiu ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, no sentido de obter informação sobre a posição política e da diplomacia portuguesa em relação a esta questão. Considerou ainda insustentável que existam 3 grafias, pelo que entende que deve vigorar o princípio da precaução.

Os representantes da ILC reafirmaram que o que os move é a defesa da língua portuguesa e afirmaram que todos os pareceres técnicos, com excepção de um, eram contrários ao Acordo.

Afirmaram ainda que pode revogar-se a Resolução da Assembleia da República, sendo que a denúncia do tratado internacional não está agora em questão.

Reafirmaram que o Acordo foi imposto às pessoas, contra a sua vontade, pelo que não faz sentido violentar a sociedade portuguesa com um acordo que não agrada a ninguém e do qual não reconhecem necessidade.

A documentação da audiência, incluindo a gravação áudio, encontra-se disponível na página da Comissão, na Internet.

Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 2013
A assessora
Cristina Tavares

[Transcrição integral do relatório da audiência concedida a representantes da nossa ILC, pelo Grupo de Trabalho parlamentar sobre o AO90, em 31 de Janeiro de 2013.]

[Nota: corrigimos o texto transcrito de acordo com a norma ortográfica do Português-padrão.]

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12. Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista, que propõe à Comissão de Educação, Ciência e Cultura que crie o Grupo de Trabalho para o Acompanhamento da Aplicação do Acordo Ortográfico, dedicado à dinamização de iniciativas, audições e debates, reunião de contributos científicos, provenientes do mundo da literatura e da cultura em geral, da Universidade e da esfera editorial, para dotar de instrumentos de análise a Assembleia da República, assim assegurando a prossecução do interesse nacional na política da Língua, que constitucionalmente, nos cabe defender e valorizar.

O Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) apresentou o requerimento, destacando que os desenvolvimentos, as implicações e as reacções ao Acordo Ortográfico justificam um conhecimento mais aprofundado da sua aplicação.

A Sra. Deputada Gabriela Canavilhas (PS) fez referência à recente posição do Brasil, considerando que se trata apenas de prolongar o período transitório para a aplicação do Acordo. Em relação a Portugal, lembrou que o conteúdo científico e académico foi sancionado politicamente, encontrando-se a decorrer o período de transição para a sua aplicação, pelo que o PS votará favoravelmente o requerimento do PCP, no sentido do acompanhamento do estabelecimento do vocabulário ortográfico comum.

O Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) manifestou o seu apoio ao requerimento do PCP, considerando que se deve ouvir a sociedade civil, a academia e as entidades científicas, no sentido de se definir a bondade do Acordo.

O Sr. Deputado Michael Seufert (CDS-PP) referiu-se à utilidade da iniciativa do PCP, considerando que permitirá fazer uma análise da aplicação do Acordo.

O Sr. Deputado Amadeu Albergaria (PSD) anunciou o voto favorável do PSD em relação à proposta do PCP.

Submetido a votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes do PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, registando-se a ausência do PEV.

O Sr. Presidente da Comissão referiu-se à oportunidade desta iniciativa, destacando a importância de se dispor de um conhecimento seguro sobre esta matéria. Propôs ainda que o GT diligencie no sentido de conhecer a posição dos outros países, designadamente de Angola, Cabo Verde e Brasil. Por último, o Sr. Presidente solicitou aos coordenadores dos Grupos Parlamentares a indicação dos representantes no Grupo de Trabalho, cabendo ao PS a sua coordenação.

[Transcrição parcial (extractos) da Acta número 104/XII/2.ªSL de 8 de Janeiro de 2013. “Links” adicionados por nós.]

CECCGTAO90n[Imagem do quadro publicado no “site” da A.R. Deputados designados para o GT AO90.]

Ver “post” anterior sobre a proposta e aprovação da criação deste GT AO90 e também um outro “post” sobre uma visita da ILC ao Parlamento.