ILC contra o Acordo Ortográfico

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Resultados da Pesquisa em perguntas deputados

requerimentoCDS0415

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

Considerando que:

– O Segundo Protocolo Modificativo do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990
(AO90) foi ratificado por Portugal em 2008, encontrando-se em vigor desde 2009 (com um período de transição até 2015) e implementado nos documentos oficiais e no sistema educativo, assim como em inúmeras publicações;

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requerimentoPSD0315

Assunto: Aplicação do Acordo Ortográfico nos exames nacionais
Destinatário: Min. da Educação e Ciência

 

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

Excelência:

Correm notícias alarmantes sobre a imposição de fortes penalizações aos alunos em cujas provas de exames nacionais não seja rigorosamente aplicada a grafia imposta pelo sinistro Acordo Ortográfico de 1990 (AO 90).

Entre professores, alunos e famílias vai uma grande indignação pois muitos jovens a examinar começaram a sua aprendizagem com a língua materna sujeita a umas certas regras de grafia e depois foram perturbados com alterações aberrantes, impostas à força por um grupo fundamentalista, que instrumentalizou o poder do Estado não se sabe como…

Certo é que entre os escritores e largas franjas do professorado, para não falar já da população em geral, continua a verificar-se forte rejeição daquilo que é visto como destruição da língua portuguesa, sem qualquer razão nem benefício prático, como já comprovámos nas respostas obtidas — ou negadas… — às nossas insistentes perguntas parlamentares sobre tão candente matéria.

Na Região Autónoma dos Açores mais se justifica a indignação, porque o repúdio do AO é muito intenso.

Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do Ministro da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
a) Confirma o Governo que na correcção das provas de exames nacionais do secundário vão ser marcados erros de ortografia e aplicadas penalizações a grafias diferentes daquela que impõe o AO 90?
b) Tal medida vai ser aplicada também nos outros graus de ensino, incluindo o universitário?
c) Como vai recrutar o Governo os docentes encarregados de corrigir as provas, sendo certo que muitos são verdadeiros objectores de consciência contra o AO 90?
d) Como pode o Governo garantir uniformidade de critérios face às delirantes “facultividades” incluídas no dito AO 90?
e) Vai o Governo impor, centralística e autoritariamente, a aplicação do dito AO 90 nos exames a realizar na Região Autónoma dos Açores, sendo certo que o respectivo sistema de ensino está há décadas regionalizado?

Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Março de 2015

Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD

[Transcrição de documento publicado no “site” da Assembleia da República em 18.03.15. Os “links” e destaques são nossos.]

Assunto: Urgente suspensão do Acordo Ortográfico
Destinatário: Primeiro-Ministro

Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

Excelência:

O contestadíssimo Acordo Ortográfico (AO), em má hora posto em vigor, contra muitas opiniões doutas e sensatas, no estrebuchar da governação socratiana, acaba de levar mais uma bordoada com a anunciada decisão do Governo brasileiro de adiar a sua aplicação para 2016 — ou seja para as calendas gregas… — enquanto declara ir empenhar-se na profunda revisão do mesmo.

Portugal está pois isolado na lamentável destruição da língua portuguesa decorrente do dito AO! Já é tempo de o Governo tomar posição, determinar a suspensão do AO e a sua profunda revisão, com envolvimento de poetas, escritores e professores de língua portuguesa dos vários países lusófonos — que a língua portuguesa é um tema demasiado importante para ser deixado apenas aos linguistas…

Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do Primeiro-Ministro, as perguntas seguintes:

a) Como reage o Governo à decisão do Governo de Brasília de adiar a entrada em vigor do AO?

b) A persistência até aqui verificada na errada decisão do Governo anterior, não se sente desafiada pela posição oficiosa de Angola de recusar o AO por pretender respeitar a genuinidade da língua portuguesa?

c) Vai o Governo accionar os mecanismos diplomáticos adequados para promover a revisão em profundidade do conteúdo do AO?

d) Que participação será assegurada aos poetas, escritores e professores de língua portuguesa nas tarefas de crítica ao conteúdo do AO e preparação da revisão do mesmo?

e) Vai o Governo determinar a imediata suspensão da aplicação do AO e quando?

Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012

Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)

[Original deste documento publicado no “site” da Assembleia da República. Cópia local: pg791-xii-2]

Ver “Perguntas ao Governo” anteriores: 1, 2, 3, 4

PERGUNTA AO GOVERNO

Destinatário: Primeiro-Ministro
Assunto: Rejeição do famigerado Acordo Ortográfico

Senhora Presidente da Assembleia da República

Excelência:

Está cada vez mais generalizada a rejeição do famigerado Acordo Ortográfico (AO). Nos meios cultos, o dito AO é mesmo objecto de mofa — estendido aos responsáveis políticos, que não tomam a peito questão tão delicada, roçando a própria identidade nacional.

Interesses económicos poderosos pressionaram no sentido da imediata aplicação de um tratado internacional que nem sequer está em vigor, por falta de condições nele expressas para tal, nomeadamente a elaboração e aprovação de um vocabulário ortográfico comum.

De resto, alguns dos subscritores do AO, Angola e Moçambique, concretamente, já declararam considerar o mesmo em pousio, invocando, para vergonha dos nossos responsáveis, o empenho na salvaguarda da genuinidade da língua portuguesa…

A nefasta situação, fruto da incúria socratiana, é mantida pelo Governo em funções, que tarda em agir no sentido devido, e nem sequer responde às críticas e apelos constantes das nossas anteriores intervenções sobre a matéria, das quais recebemos eco entusiástico por parte de inúmeros professores de Português e outras gentes de cultura.

Nas palavras de um laureado escritor, Vasco Graça Moura, com artigo publicado no DN de anteontem: “Estão a ser aplicadas não uma (como pretendia o AO, acrescentamos nós) mas três grafias da língua portuguesa — a correcta, em países como Angola e Moçambique, a brasileira (no Brasil) e a pateta (em Portugal e não se sabe em que outras paragens)”.

Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do Primeiro-Ministro, as perguntas seguintes:

a) Por que razão não respondeu o Governo às nossas anteriores perguntas sobre o AO (Perguntas n.° 1858/XII/1.ª e n.° 2240/XII/1.ª)?

b) Como avalia o Governo o caos linguístico que se está instalando em Portugal, susceptível de confundir a geração que frequenta as escolas e degenerar mesmo em prejuízo irrecuperável da nossa língua materna?

c) Já encontrou o Governo alguma vantagem prática, em termos de impulso às exportações de livros para o Brasil, por exemplo, da apressada e insana imposição do AO pelo anterior Executivo?

d) Sendo crescente o número, de pessoas que expressamente se recusam a usar a grafia do AO, porque insiste o Governo em aplicá-la nas publicações oficiais, em vez de determinar a suspensão imediata do dito AO?

e) Tem o Governo em preparação alguma edição dos clássicos da nossa língua na desaforada grafia do AO e vai mesmo levá-la por diante ou travá-la, com esclarecida prudência?

Lisboa e Sala das Sessões, 23 de Novembro de 2012

Os Deputados do PSD/Açores
João Bosco Mota Amaral
Joaquim Ponte
Lídia Bulcão

Perguntas ao Primeiro-Ministro submetidas pelos deputados do grupo parlamentar do PSD, fornecidas pelos próprios deputados subscritores.

[Nota (1): esta “Pergunta ao Governo” foi apresentada na passada 6.ª Feira, 23 de Novembro; publicamos seguidamente, por ordem cronológica, as três “perguntas ao Governo” anteriormente apresentadas sobre o AO90, em Janeiro, Fevereiro e Abril do ano corrente.]

Assunto: Acordo Ortográfico repudiado e em crise
Destinatário: Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros

Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

Excelência:

Agora que a aplicação do Acordo Ortográfico se tornou obrigatória nos documentos oficiais, vai surgindo com evidência o empobrecimento da língua portuguesa dele decorrente, o que causa profundo desgosto a muitos dos nossos concidadãos na Região Autónoma dos Açores.

A fúria para a aplicação à força dos devaneios de alguns teóricos é mais uma marca negativa da desgraçada governação socratiana, que pôs o país na bancarrota e infligiu rombos vários nos próprios alicerces da sociedade portuguesa.

A língua, que é um nos nossos maiores patrimónios e define a nossa própria identidade, não conseguiu escapar à modernice inculta de tão infausto período.

Foi apressada a entrada em vigor do Acordo, apesar da maior parte dos países em que o Português é a língua oficial não ter dado mostras de querer aplicar regras tão insanas e ainda por cima confusas.

Invocou-se a importância do Brasil, que é inegável — mas entretanto não há sinais de as empresas editoriais portuguesas estarem a ter facilidades de exportação para aquele mercado imenso e até a Livraria Camões, no Rio de Janeiro — marco de presença cultural portuguesa — foi abandonada por entidade públicas e vai fechar.

Nota-se já um movimento de revolta contra o Acordo Ortográfico e a generalidade dos colunistas residentes da imprensa de referência recusa ostensivamente escrever segundo as suas estultas prescrições.

Os formulários electrónicos do Parlamento não respeitam essa liberdade aos Deputados, o que é lamentável!

O Governo em funções tem já provas dadas na correcção de erros de palmatória da governação exautorada nas eleições de Junho de 2011 — e nisso, com troika ou sem troika, convém que não se coíba!

Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:

a) Que vantagens para Portugal decorreram até agora da aplicação do Acordo Ortográfico, nas relações com os outros países lusófonos?

b) A diplomacia económica do Governo inclui a promoção das edições portuguesas no Brasil e com que resultados, estimados e já obtidos?

c) Na prática, o Acordo Ortográfico põe-nos a escrever o português do Brasil. Que outros países lusófonos estão a proceder do mesmo modo?

d) Acha o Governo viável promover a revisão do Acordo Ortográfico, envolvendo todos os países lusófonos e nestes com participação directa dos seus escritores e homens de letras, com expresso afastamento de linguistas teóricos e sem produção literária conhecida?

e) De imediato, encara o Governo a possibilidade de suspender a aplicação do Acordo Ortográfico em Portugal, revogando mais uma lei socratiana e assim dando resposta a críticas e apelos vários de pessoas credenciadas?

Palácio de São Bento, terça-feira, 31 de Janeiro de 2012

Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)

Perguntas ao Primeiro-Ministro submetidas pelos deputados do grupo parlamentar do PSD, fornecidas pelos próprios deputados subscritores.

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Assunto: Rejeição do Acordo Ortográfico na Região Autónoma dos Açores e não só
Destinatário: Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros

Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

Continuamos a receber mensagens de apoio à nossa anterior intervenção parlamentar de crítica ao Acordo Ortográfico (AO) e incentivo à imediata suspensão do mesmo.

Estas mensagens procedem em parte de concidadãos nossos da Região Autónoma dos Açores, onde há grande indignação sobre a matéria e de repúdio à decisão do anterior Governo socialista de impor à força a degradação da escrita da língua portuguesa em Portugal por via do AO.

Mas a maior parte das ditas mensagens provêm afinal de cidadãos de todo o País, revelando que há um movimento bastante espalhado entre a população culturalmente mais exigente contra o AO e a sua teimosa e infundamentada aplicação.

Para compor o ramalhete, foram divulgadas posições oficiosas dos governos de Angola e Moçambique, argumentando que se recusam a aplicar o AO por respeito para com a língua portuguesa, que afirmam pretender preservar na sua genuinidade.

Acresce que os opositores do AO apresentam argumentos jurídicos de peso contrariando que o AO possa ser considerado como estando sequer em vigor — o que, em termos de Estado de Direito torna, na opinião dos mesmos, a resolução socratiana de o fazer aplicar num caso de polícia…

Face à apoplética interpelação do actual líder socialista em defesa do AO, o que se compreende por o PS estar afinal altamente comprometido com a aplicação do triste instrumento, retorquiu o Sr. Primeiro-Ministro, no Parlamento, em termos ríspidos, contrariando a revogação da aplicação do AO no CCB, determinada pelo novo Presidente acabado de nomear — o que, naturalmente, não teve quaisquer consequências práticas.

Estando o Governo obrigado a respeitar as regras do Estado de Direito, por força da Constituição, impõe-se apurar que posição defende sobre os argumentos jurídicos dos opositores ao AO.

Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:

a) Tem o Governo a intenção de responder, oficial ou oficiosamente, às declarações angolana e moçambicana contra o AO invocando a defesa do património genuíno da língua portuguesa, que pretendem preservar?

b) Como enquadra o Governo a pretensão do segundo protocolo modificado de aplicar o AO logo que três estados o ratifiquem, sendo certo que vários outros dos subscritores não o fizeram nem parecem dispostos a fazê-lo, antes pelo contrário?

c) Estando a entrada em vigor do AO condicionada, no próprio texto do mesmo, à elaboração de “um vocabulário ortográfico comum da língua portuguesa, tão completo quanto desejável e tão normalizador quanto possível, no que se refere às terminologias científicas e técnicas” – o que nunca foi feito! — como se pode contrariar o próprio AO e passar a aplicá-lo?

d) Os efeitos deletérios já detectados, no âmbito educativo e mediático, da aplicação do AO deixam o Governo tranquilo quanto ao respeito das regras constitucionais de protecção e defesa da língua portuguesa, como factor de identidade nacional e enquanto valor cultural em si mesmo, contidas em especial no Artigo 9º, alíneas e) e f) e 78º, alíneas c) e d)?

e) Está o Governo disponível para solicitar parecer ao Conselho Consultivo da ProcuradoriaGeral da República sobre os aspectos jurídicos suscitados quanto à própria vigência do AO e à sua apressada aplicação pelo Governo socialista?

Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012

Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)

Perguntas ao Primeiro-Ministro submetidas pelos deputados do grupo parlamentar do PSD, fornecidas pelos próprios deputados subscritores.

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Assunto: “Acordo Ortográfico”
Destinatário: Min. da Educação e Ciência

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

Sua Excelência

Continuamos a receber mensagens de apoio, provenientes da Região Autónoma dos Açores e de muitos outros pontos do País, às nossas diligências de contestação ao chamado “Acordo Ortográfico”.

Impõe-se-nos voltar à carga, face às conclusões da reunião de ministros da Educação da CPLP, realizada em Luanda em finais do mês passado.

Os relatos da imprensa aludem à verificação de constrangimentos na aprendizagem da língua portuguesa segundo as insanas regras do dito “Acordo”.

A declaração final da reunião informa que foi decidido proceder a “um diagnóstico relativo aos constrangimentos e estrangulamentos na aplicação do AO de 1990” e a “acções conducentes à apresentação de uma proposta de ajustamento do AO de 1990, na sequência da apresentação do referido diagnóstico”.

Entretanto, é óbvio que o “Acordo” só está a ser aplicado a outrance em Portugal, já que no Brasil a língua continua a evoluir naturalmente e os outros países de CPLP simplesmente o ignoram.

A própria declaração final da reunião de Luanda ignora a arrevesada grafia imposta pelo “Acordo”, o que é muito significativo…

Autoridades de Angola deram já a saber que é necessário rever o “Acordo” e juntar-lhe um protocolo adicional, em nome da defesa da “Língua Portuguesa, que brota da gramática e da sua matriz latina”, conforme escreveu em editorial o oficioso “Jornal de Angola”, sob o título “Património em risco”, em 8 de Fevereiro passado. Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:

a) Que constrangimentos identificou o Governo à aprendizagem da língua segundo as regras do “Acordo”?

b) Como avalia o Governo o impacto da imposição da grafia determinada pelo “Acordo” no funcionamento das escolas e no ensino da língua portuguesa e das outras matérias?

c) Que critérios vai o Governo adoptar para a avaliação ao aproveitamento dos alunos tendo em conta que na generalidade aprenderam a escrever de uma maneira e agora têm de prestar provas com outras regras de grafia?

d) Vai o Governo manter diálogo e colaboração com os Países que não estão aplicando o “Acordo” para elaborar a proposta de ajustamento, tendo em vista o eventual protocolo adicional?

e) Considera o Governo determinar a imediata suspensão do “Acordo”, a fim de evitar o agravamento das suas perniciosas consequências?

Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de Abril de 2012

Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)

Perguntas ao Primeiro-Ministro submetidas pelos deputados do grupo parlamentar do PSD, fornecidas pelos próprios deputados subscritores.

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RESPOSTA DO GOVERNO

GABINETE DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
N/ referência: PG. 401/2012.05.22 (2787)
Assunto: Resposta à Pergunta N.° 2787/XII/I .a, de 26 de abril de 2012 –
Acordo Ortográfico.

Em resposta à pergunta mencionada em epígrafe, apresentada pêlos Senhores Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), Sua Excelência o Ministro da Educação e Ciência encarrega-me de transmitir, relativamente às várias questões aí inscritas, os seguintes esclarecimentos:

De acordo com o Aviso n.° 255/2010, de 13 de setembro (Diário da República, 1.ª série, 17 de setembro de 2010), o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 (A090) encontra-se em vigor na ordem jurídica portuguesa desde 13 de maio de 2009, data da promulgação presidencial e depósito do tratado.

Decorre desde então o período de transição da sua adoção, que durará seis anos, pelo que a implementação plena do A090 será oficial em maio de 2015. Entre outras medidas, essa implementação passa pela adoção da nova norma ortográfica nas escolas do sistema de ensino português. Até à data, e desde que se iniciou essa adoção, o Ministério da Educação e Ciência recebeu alguns pedidos de esclarecimento e reclamações, de alunos, pais e encarregados de educação, a que tem procurado dar as respostas mais esclarecedoras.

Não se identificam, além disso, dificuldades de maior no processo, nem estão apontados constrangimentos à aprendizagem da escrita da língua portuguesa por parte dos alunos, nem do seu ensino, por parte de professores. Continuam a ser feitas ações de formação, dinamizadas pelas próprias escolas ou por editoras.

A avaliação dos alunos durante este período de transição, em que muitos dos manuais escolares são publicados de acordo com a nova grafia mas ainda se utilizam alguns com a ortografia anterior ao A090, é feita em consonância e coerência com os materiais e os métodos utilizados; as regras de avaliação são explicitadas e conhecidas de alunos e professores antes de cada momento de avaliação.

Segundo a “Declaração Final dos Ministros da Educação da CPLP”, na sua VII Reunião (de 30 de março de 2012), o Secretariado Técnico Permanente da CPLP (constituído por representantes de Portugal, de Angola e de Moçambique) trabalhará, “em conjunto e com o apoio do Conselho Científico do IILP e das instituições académicas dos Estados Membros”, no sentido de diagnosticar “constrangimentos e estrangulamentos na aplicação” do A090 e de desenvolver ações para a “apresentação de uma proposta de ajustamento” do A090.

Com os melhores cumprimentos
O Chefe do Gabinete
Vasco Lynce
Imagem criada por Paula BlankO que se segue é a transcrição integral de uma entrevista, publicada ontem, 14 de Dezembro, do brasileiro Ernani Pimentel ao “blog” Triplo V.

Muitas considerações se poderiam tecer a respeito deste “depoimento”, mas as pessoas já estão suficientemente avisadas quanto às novas “ideias” que nos tentam impingir de além-Atlântico com a conivência e até com a colaboração de algumas pessoas extremamente confusas, para dizer o mínimo, que pelos vistos existem também cá deste lado do oceano.

Por conseguinte, e como já antes aqui mesmo dissemos em diversas ocasiões, quanto a este assunto, tire cada qual as suas próprias conclusões. Por uma questão de facilidade de leitura, introduzimos na cópia do texto original alguns destaques e sublinhados, bem como “links” relacionados, nos conteúdos que nos parecem ser de maior (e mais evidente) relevância: o que é este “movimento”, o que pretende, quem o apoia no Brasil e, principalmente, quem lhe dá alguma espécie de crédito em Portugal, desde quando, porquê e… como.

As respostas estão todas nesta (inacreditável) entrevista.

 

Entrevista ao Prof. ERNÂNI PIMENTEL

ERNÂNI PIMENTEL é Professor, Escritor, Palestrante e Presidente da Vestcon (um grupo editorial do Brasil).

Em 2010, fundou o MovimentoAcordar melhor”.

Foi escolhido pelo Senado brasileiro para ser um dos Coordenadores do Grupo de Trabalho Técnico que está a avaliar o Acordo Ortográfico no Brasil.

Recentemente, juntamente com o Senador PASQUALE CIPRO NETO, foi recebido na Assembleia da República.

ERNÂNI PIMENTEL respondeu às nossas perguntas.

– Quais as razões pelas quais o Professor ERNÂNI PIMENTEL se opõe ao Acordo Ortográfico de 1990?

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Dada a sua extraordinária relevância, transcrevemos de seguida – a partir de gravação – as questões e observações colocadas pelos deputados durante a audição do Director da Porto Editora perante o Grupo de Trabalho Parlamentar sobre o AO90.

O depoimento de Vasco Teixeira já aqui foi anteriormente transcrito, bem como foi reproduzido o documento entregue pelo próprio na ocasião.

logoCECC

Perguntas dos deputados

[Gravação das intervenções dos/as deputados/as Miguel Tiago, Rosa Arezes, Gabriela Canavilhas e Carlos Enes.]
[audio: https://ilcao.cedilha.net/imagens/GTAO90VTdebate1.mp3]
[Atenção: entre os minutos 34:35 e 38:54 há um espaço “em branco” de 4 minutos e 20’ na gravação.]

GTAO90VTdep1

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Deputados do PSD não poupam Acordo Ortográfico

Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão, os três deputados sociais-democratas dos Açores que há cerca de um mês tinham usado a figura regulamentar das perguntas ao Governo para expressar as suas reservas ao Acordo Ortográfi co (AO), inquirindo da eventual disponibilidade do executivo liderado por Passos Coelho para suspender de imediato a sua aplicação em Portugal, voltaram ontem à carga, desta vez invocando também argumentos de natureza jurídica contra a entrada em vigor do AO.

Na nova pergunta ontem entregue à presidente da Assembleia, e que tem como destinatário, tal como a anterior, o ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas, os deputados açorianos afirmam continuar a receber, vindas de todo o país, mensagens de apoio à sua primeira intervenção contra o AO e relembram as recém-divulgadas “posições oficiosas” dos governos de Angola e Moçambique, que expressariam a relutância destes países em aplicar o AO – que nenhum deles, até ao momento, ratificou.

Os subscritores invocam ainda dois argumentos jurídicos que vêm sendo avançados pelos opositores do acordo: o primeiro contesta que o Segundo Protocolo Modificativo do AO, que reduz a três o número de países que têm de ratificar o AO para que este possa ser aplicado, possa ser considerado vinculativo antes de ser, ele próprio, ratificado por todos os países que assinaram o tratado internacional de 1990, no qual se acordava a criação de uma ortografia unificada; o segundo invoca o texto do próprio AO, que estabelece como condição prévia para a sua entrada em vigor a elaboração de “um vocabulário ortográfico comum da língua portuguesa, tão completo quanto desejável e tão normalizador quanto possível, no que se refere às terminologias científicas e técnicas”, algo que, observam os deputados do PSD, “nunca foi feito”.

O deputado Mota Amaral e os seus dois companheiros de bancada querem saber se “o Governo está disponível para solicitar parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre os aspectos jurídicos suscitados quanto à própria vigência do AO e à sua apressada aplicação pelo governo socialista”.

Luís Miguel Queirós, jornalista

[Transcrição integral de artigo do jornalista Luís Miguel Queirós no “Público” de hoje, 25.02.12. Link não disponível.]

Nota: os conteúdos publicados na imprensa ou divulgados mediaticamente que de alguma forma digam respeito ao “acordo ortográfico” são, por regra e por inerência, transcritos no site da ILC já que a ela dizem respeito e são por definição de interesse público.