Dada a extraordinária relevância do depoimento (já aqui transcrito) de Vasco Teixeira, Director da Porto Editora, perante o Grupo de Trabalho Parlamentar sobre o AO90, transcrevemos de seguida o documento entregue naquela audição pelo próprio.

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AUDIÇÃO PARLAMENTAR N.º 2-GT-AAAO-XII (2013-03-14)
Assunto: Aplicação do Acordo Ortográfico

O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (AO), assinado em 1990, possibilita diferentes interpretações das novas regras dado que não estabelece uma ortografia única e inequívoca: a interpretação do vocabulário oficializado em Portugal, a interpretação da Academia das Ciências de Lisboa e a interpretação do vocabulário oficializado no Brasil que, logo após a publicação da sua 5.ª edição, disponibilizou ‘online’ um Encarte de Correções e Aditamentos à 5.ª Edição, além de outras possíveis interpretações do texto propriamente dito.

Em 25 de Janeiro de 2011, o Governo português oficializou dois instrumentos para a aplicação do AO, o Vocabulário Ortográfico do Português (VOP) e o conversor Lince, desenvolvidos pelo Instituto de Linguística Teórica e Computacional (ILTEC). À data, já existiam no mercado vários vocabulários com respectivos conversores ortográficos e as diferenças entre esses vocabulários e o VOP eram significativas, pelo que foi necessário efectuar alguns ajustes e aplicar novos critérios.

Recentemente, em Dezembro de 2012, a publicação do Vocabulário Ortográfico Actualizado da Língua Portuguesa (VOALP), da responsabilidade da Academia das Ciências de Lisboa (órgão que, como se refere no portal da Academia, deve “assegurar ao Governo português consultoria em matéria linguística”), levanta a dúvida de qual o vocabulário a seguir no futuro, dado que há disparidades entre os dois.

Sendo o vocabulário de referência em Portugal, o VOP deveria apresentar uma versão impressa e estável. Como se pode ler no Portal da Língua Portuguesa, os dados são constantemente alvo de actualização. Sendo assim, o que se consulta num determinado momento pode ser alterado a qualquer instante, não havendo notificação sobre essa modificação. Apenas é possível ter conhecimento das alterações pela consulta frequente das próprias unidades. Por exemplo, o composto primeiro-ministro já esteve registado sem hífen no VOP, consequentemente em notícias da agência Lusa, e voltou a ser hifenizado.

Como não é possível ter acesso a toda a lista de entradas do VOP, não há garantia de que o critério aplicado seja transversal a todos os casos análogos, nomeadamente no caso do emprego do hífen. Este confronto só pode ser efectuado manualmente, o que é muito moroso e pouco fiável devido às constantes actualizações que têm vindo a ser realizadas na base oficial. Cite-se, por exemplo, a dificuldade em saber se o hífen é usado em unidades discursivas lexicalizadas (por exemplo, maria-vai-com-as-outras), como referido no Guia Rápido para a Aplicação da Nova Ortografia também da autoria do ILTEC, dado que no Portal se fala apenas de locuções e não há qualquer informação sobre este assunto.

O VOP apenas reconhece palavras escritas segundo a nova ortografia. Ao efectuar uma consulta, é necessário saber qual a nova grafia para obter resultados. No entanto, a maior parte dos utilizadores tem memória gráfica das palavras segundo as regras de 1945 (acção, baptizar, fim-de-semana), o que representa à partida uma dificuldade na obtenção de resultados.

A palavra acção não se encontra no VOP.
A palavra baptizar não se encontra no VOP.
A palavra fim-de-semana não se encontra no VOP.
[consulta online, 18 de março de 2013]

No que diz respeito às grafias duplas, não é claro qual a grafia que se deve usar no caso de haver duas formas possíveis para o mesmo vocábulo.

GTAO90VTdoc1[consulta online, 18 de março de 2013]

Estas formas opcionais causam problemas de utilização, e este tem sido, aliás, um dos pontos que mais dúvidas tem suscitado aos professores e ao público em geral.

O VOP altera algumas disposições do texto oficial em determinados casos: “Por lhes ser feita referência explícita no texto do AO, são registadas no VOP com hífen as seguintes excepções: arco-da-velha, água-de-colónia, cor-de-rosa, mais-que-perfeito e pé-de-meia. Para todas elas, o VOP assume como também aceitáveis variantes (não preferenciais) sem hífen.” O mesmo acontece com os vocábulos mandachuva e paraquedas (formas atestadas pelo texto oficial), para as quais o VOP, sem qualquer indicação específica, apresenta as variantes manda-chuva e para-quedas. Devemos ignorar o texto oficial e seguir o VOP?

Nos critérios de aplicação do AO ao VOP, refere-se o desdobramento de compostos, nomeadamente vocábulos que designam espécies botânicas e zoológicas, mas que possuem outros sentidos do vocabulário geral da língua, citando os exemplos “bico-de-papagaio (flor), cabeça-de-prego (insecto), mas bico de papagaio (espondilose), cabeça de prego (termo da gíria tipográfica)”. No entanto, por exemplo, o vocábulo flor-de-lis só aparece hifenizado, que é a forma a usar se se tratar da planta, mas flor de lis (emblema) não se encontra no VOP.

O VOP afirma que a referência para o português do Brasil é o “Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa da Academia Brasileira de Letras, pelo que as variantes indicadas no VOP para o português do Brasil reflectem a nomenclatura daquela obra e não trabalho original.”. No entanto, algumas grafias brasileiras não estão de acordo com o vocabulário citado; por exemplo, baptismo é considerada grafia do Brasil, quando a única grafia atestada no vocabulário brasileiro é batismo.

GTAO90VTdoc2[consulta online, 18 de março de 2013]

Em conclusão, a aplicação do Acordo carece de esclarecimento nos casos que o texto deixa em aberto e da fixação do vocabulário numa base de dados fechada e estável. É importante que a ortografia seja definida
de uma vez por todas, com regras claras e inequívocas, constituindo-se uma base definitiva, estável, em papel ou em formato digital. É conveniente e vantajoso definir uma política linguística que seja um instrumento de conservação do vasto património que representa a língua portuguesa, reconhecendo a pluralidade e diversidade do nosso idioma.

[Transcrição de documento entregue por Vasco Teixeira, Director da Porto Editora, ao Grupo de Trabalho parlamentar sobre o “acordo ortográfico”. Realces e sublinhados nossos. “Links” conforme o original.]