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Da coragem política
para anular o “Acordo” Ortográfico

Texto apresentado e entregue à 8ª Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República

11 de Abril de 2013
Ana Isabel Buescu

A questão da norma linguística, que se foi definindo na Europa para todas as línguas vulgares a partir do século XVI e que sempre foi – e é – imperioso que qualquer língua tenha, está objectiva e sistematicamente a ser destruída no caso da Língua Portuguesa.

Neste Acordo que supostamente devia unificar a ortografia, a existência de centenas de facultatividades veio fazer “explodir” qualquer veleidade de uma norma. E uma Língua não é só ortografia: há derivas ortográficas, lexicais, vocabulares, sintácticas – saudáveis e normais na evolução das línguas – que marcam essa condição de “órgão vivo” que é qualquer Língua. Assim sendo, não é com uma pretensa – e política – imposição de uma artificial norma ortográfica, que obviamente tem de se abrir a facultatividades e deixar de lado tudo o resto que faz uma língua, que se fortalece a Lusofonia.

Num momento civilizacional marcado pela abertura, atenção e respeito pelas diferenças e pela diversidade, a verdadeira Lusofonia, tal como eu e os meus companheiros de luta a entendemos, deve mostrar-se e afirmar-se na sua riquíssima diversidade, que é cultural, material, mas também linguística.

O tema do Acordo Ortográfico está a ser cada vez mais vivamente debatido na sociedade civil, que manifesta crescentemente a sua discordância. Na verdade, são cada vez mais claros os constrangimentos e mesmo a rejeição declarada por esta imposição, quase orwelliana, de uma “novi-língua” onde só os seus fautores e respectivas cliques se revêem. E, no fundo, talvez nem esses. E – é preciso dizê-lo com firmeza – há neste momento em muitos organismos e instituições estatais, escolas, repartições, em que se faz uma surda imposição do AO; onde a “cadeia de comando” obriga, contra a vontade e a convicção de muitos portugueses, o que é um sintoma inquietante para a nossa democracia.

Imposição de um suposto Acordo que nem está juridicamente em vigor, porque não foi ratificado em vários países da Lusofonia, como Angola e Moçambique, que se reclamam, de forma orgulhosa, como afirmou o Jornal de Angola em Editorial, de uma herança latina de que agora de se quer mutilar a sua (e nossa) Língua.

Para além disso, também aqueles que, individual ou colectivamente (certas editoras, por exemplo), pensaram que as portas do grande Brasil se abriam aos seus milhões de exemplares, vêem agora que não é assim, nem era expectável que o fosse, dado o forte proteccionismo que do azeite ao vinho, passando pelo cinema e pela Língua, sempre houve em relação, neste caso, ao livro em português europeu. Tivesse havido uma pesquisa séria e clarividente das devastadoras consequências desta precipitada implementação de um coxo “Acordo”, estas questões não se estariam a colocar, como infelizmente sucede hoje.

Esperemos que esta “ideia peregrina”, como lhe chamou Eduardo Lourenço, tenha ainda retorno. E esse retorno, neste momento, só pode materializar-se através de uma inequívoca vontade e coragem políticas. Voltar atrás nem sempre é cobardia nem perder a face; pode ser, como o será neste caso, a verificar-se, um acto de verticalidade e de grandeza.

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Segue-se uma inventariação, não exaustiva, de algumas das ideias-força que, em articulação com os fundamentos de linguistas e filólogos, professores e escritores, cidadãos e cidadãs utentes da Língua-mãe devem estar na base da justificação da anulação do “Acordo” Ortográfico.

O “Acordo” Ortográfico significou, no ínvio processo que a ele levou e nas consequências gravosas que implica:

1. Precedência de critérios de natureza política e económica, nomeadamente interesses dos grandes grupos multinacionais de informática, grados negócios de conversores, correctores e cursos pagos de formadores, sobre os critérios científicos. No momento em que se pronunciaram sobre os critérios científicos de tal “Acordo”, 15 filólogos e linguistas emitiram 15 pareceres muito críticos; apenas um, do Autor do próprio “Acordo”, Malaca Casteleiro, é elogioso. Este facto deveria, há anos, ter sido decisivo para afastar, liminarmente, um projecto cientificamente contestável;

2 Acto de indevido poder político, de resquícios coloniais, ao ser um acordo proposto e assinado por 2 países, tal como sucedeu em 1945, à revelia de todos os outros que, usando a Língua Portuguesa, alcançaram a independência política e não foram, enquanto estados soberanos, convidados a pronunciar-se sobre o assunto;

3. Imposição de natureza política sobre a língua, totalmente inaceitável, fazendo recordar, de forma irresistível, a “novi-língua” de George Orwell, na construção da sociedade totalitária do 1984;

4. Sem complexos, devemos ter a honestidade de reconhecer que, neste momento, ao verificar-se a imposição do Português do Brasil, que é afinal o que está em cima da mesa, estamos perante um acto de colonialismo “ao contrário”;

5. Falta de consciência histórica, ao não considerar que as línguas são organismos vivos, com específicas derivas legítimas, e que por isso, quer o Português Europeu quer o Português do Brasil e todos os outros dos PALOPs não podem ser “acorrentados” a um espartilho absurdo, sem efeitos práticos e inaceitável;

6. Destruição da norma ortográfica, necessária a qualquer língua, através de um sem número de facultatividades que minam a coerência linguística e anulam o efeito de “unificação” pretensamente perseguido;

7. Consequente instauração do caos ortográfico, como está aliás à vista nos meios de comunicação, nas instituições, nas posições pessoais;

8. Efeitos devastadores e mesmo dramáticos no ensino, como é sentido quotidianamente nas Escolas e foi assinalado no Forum Pára ou para. Onde pára e para onde vai a Língua Portuguesa pela professora Ana Silva, veiculando um mal-estar e uma angústia de centenas de professores de português (FCSH, 20 de Março de 2013); a prática pedagógica junto dos alunos mais jovens mostra que esses efeitos se estendem, inesperadamente, à aprendizagem do inglês e do francês; questão que diz directamente respeito a esta Comissão de Educação, Ciência e Cultura;

9. Falência fragorosa de um dos argumentos decisivos dos defensores de tal “Acordo”, ou seja, o argumento da unificação ortográfica;

10. Má-fé e falência do argumento de que um AO “facilitaria a comunicação e o fortalecimento do Português nas instâncias internacionais”. Não há incompreensão, através da língua, portuguesa, entre falantes portugueses, brasileiros e outros países de língua oficial portuguesa. A analogia internacional de casos semelhantes vale aqui: nunca um tal acordo foi necessário quer para o inglês, quer para o espanhol, quer para o francês. Com o português, estas são as quatro línguas que, através da expansão colonial, passaram para outros continentes; nunca, para nenhuma delas, foi necessário qualquer Acordo ortográfico. Em particular no caso de Inglês, a língua de maior circulação a nível internacional, as diferenças ortográficas são encaradas como marcas de identidade e de diversidade – como sempre sucedeu connosco, quando com deleite e sem qualquer sentimento de estranheza, antes de encanto, sempre lemos Machado de Assis, Jorge Amado, Erico Veríssimo, Lins do Rego, Cecília Meireles, Carlos Drumond de Andrade;

11. Perda de identidade histórico-linguística, ao serem levadas a um nível residual, do ponto de vista ortográfico, as ligações ao Latim, ligações que distinguem a generalidade das línguas cultas europeias;

12. Desaparecimento do português europeu das instâncias políticas e culturais internacionais;

13. Desaparecimento do português europeu dos leitorados e Universidades estrangeiras com ensino de Português;

14. Desaparecimento do Português Europeu da BBC (v. respectivo site), onde já só surge, entre as várias línguas, o “Brazilian”. O “Portuguese” desapareceu.

15. Resistências no Brasil. Exemplo recente: 21 de Fevereiro de 2013: Antena 1: Andréa del Fuego, a escritora brasileira que ganhou o prémio Saramago em 2011, interpelada directamente sobre a questão do AO na sua chegada a Lisboa, disse ter ficado a princípio “entusiasmada”, mas que agora é contra, em virtude do “encanto” que tem a diversidade do português nos vários cantos do mundo…

18. Expectativas defraudadas: As editoras: a Porto Editora queixou-se recentemente das vendas abaixo das expectativas, fazendo já um balanço comercial negativo da respectiva entrada em vigor do, afinal, “desacordo” ortográfico.

19. E poderíamos continuar….

Pelo acima exposto, apelo a uma nova reflexão sobre um “Acordo” que não o é. E que nesta Casa da Democracia possa ter lugar uma nova votação sobre o “Acordo” Ortográfico, em novos moldes e de “alma” limpa, atendendo apenas aos interesses da Língua Portuguesa. Voltar atrás não é necessariamente um acto de cobardia ou perder a face. É, muitas vezes, mostrar inteligência, verticalidade e grandeza.

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Por esta ocasião, Maria Filomena Molder (Professora Catedrática, FCSHUNL), Teresa Cadete (Professora Catedrática, FLUL), Ana Isabel Buescu (Professora Associada, FCSH-UNL) e José Pedro Serra (Professor Associado, FLUL) fazem entrega à 8ª Comissão de um DOSSIER SOBRE O ACORDO ORTOGRÁFICO que evidencia alguns dos aspectos mais gravosos e algumas das posições públicas mais relevantes de intelectuais e de instituições de cultura sobre os erros, omissões e contradições do AO. Nele se inclui um CD-Rom com todos os materiais existentes em 2008 sobre o AO90, que foi objecto de entrega a Suas Excelências os Embaixadores dos PALOP, de Timor-Lorosae e da República Federativa do Brasil, em Junho de 2008.

Idêntico DOSSIER SOBRE O ACORDO ORTOGRÁFICO foi também hoje entregue à Exmª Senhora Drª Maria de Belém Roseira, Deputada do Partido Socialista e Vice-Presidente da Bancada Parlamentar, a seu pedido.

[Transcrição integral do documento entregue (e parcialmente lido pela própria na audiência) por Ana Isabel Buescu, em audiência concedida pelo Grupo de Trabalho parlamentar sobre o AO90, realizada no dia 11 de Abril de 2013. “Links” inseridos por nós. Destaques a “bold” e sublinhados conforme o original.]