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RUI TEIXEIRA PROÍBE ACORDO ORTOGRÁFICO

Magistrado alega que as “actas não são uma forma do verbo atar” e que“ os cágados continuam a ser animais e não algo mal cheiroso”.

O juiz Rui Teixeira, que conduziu a instrução do processo ‘Casa Pia ’e que agora está colocado no Tribunal de Torres Vedras, não quer os pareceres técnicos sociais com o novo Acordo Ortográfico. Os pareceres (relatórios sobre a situação social dos envolvidos em julgamentos) são elaborados pela Direcção Geral de Reinserção Social.

Em Abril, a DGRS recebeu um pedido de relatório social acompanhado de uma nota: “Fica advertida que deverá apresentar as peças em Língua Portuguesa e sem erros ortográficos decorrentes da aplicação da Resolução do Conselho de Ministros 8/2011 (…) a qual apenas vincula o Governo e não os Tribunais”.

Os serviços da DGRS pediram um esclarecimento e Rui Teixeira respondeu: “Não compete aos Tribunais ensinar Leis aos serviços do Estado. É de presumir que a DGRS tenha um serviço jurídico e se não o tiver o Ministério da Justiça tem-no de certeza”.

[Transcrição integral de notícia do “Correio da Manhã” de 26.05.13.]

Já anteriormente também o Sr. Dr. Juiz Rui Estrela de Oliveira, de Viana do Castelo, tomou uma posição pública semelhante.