burroecenoura1. É agora indiscutível que o Grupo de Trabalho parlamentar sobre o AO90 produziu finalmente alguns efeitos: foram já anunciados, para apreciação e votação em plenário, três projectos de RAR (Resolução da Assembleia da República) tendo em vista, consoante os casos, a revogação da RCM 8/2011, a suspensão do AO90 ou a revisão desse “acordo”.

2. O que a ILC AO preconiza é a revogação da entrada em vigor do “acordo ortográfico”, conforme o previsto nos três Artigos do Projecto de Lei que propomos e que pode ser subscrito por qualquer cidadão português com capacidade eleitoral:

Art.º 1.º: A entrada em vigor do Acordo Ortográfico de 1990 fica suspensa por prazo indeterminado, para que sejam elaborados estudos complementares que atestem a sua viabilidade económica, o seu impacto social e a sua adequação ao contexto histórico, nacional e patrimonial em que se insere.

Art.º 2.º: A ortografia constante de actos, normas, orientações ou documentos provenientes de entidades públicas, de bens culturais, bem como de manuais escolares e outros recursos didáctico-pedagógicos, com valor oficial ou legalmente sujeitos a reconhecimento, validação ou certificação, será a que vigorou até 31 de Dezembro de 2009 e que nunca foi revogada.

Art.º 3.º: Este diploma revoga todas as disposições da Resolução da Assembleia da República nº 35/2008, de 29 de Julho, que com ele sejam incompatíveis.

3. Aquilo que os subscritores da ILC assinam é este articulado, este Projecto de Lei, estas exactas finalidades da iniciativa, nestes exactos termos. Em lado algum do articulado e da respectiva exposição de motivos surge a mais ínfima menção ou sequer sugestão de qualquer espécie de “revisão” do AO90.

4. Não deve, não pode, não irá jamais esta iniciativa cívica desviar-se dos seus objectivos fundamentais, desvirtuando aquilo que desde o seu lançamento propõe aos portugueses. Não trairemos a confiança depositada, com a sua assinatura, pelos subscritores da ILC AO nas motivações e finalidades nela expressas.

5. Por conseguinte, e em função das notícias mais recentes, vimos de novo dar público conhecimento de que não aceitaremos qualquer “solução” que o não seja de facto, isto é, se consistir, na prática, no protelamento sistemático, no adiamento da questão para as “calendas gregas”, em manobras de diversão várias ou, em suma, em promessas vãs, vazias, desprovidas de sentido e de substância, como é o evidente caso da já muito anunciada “revisão” do AO90.

Não é possível, por definição, “rever” o absurdo para que este deixe de o ser. O AO90 é uma aberração completa, um monstro que nenhuma “revisão” (necessariamente cosmética) poderá tornar “um bocadinho” menos monstruoso.

Parlamento discute revisão do acordo ortográfico

Por Pedro Rainho
publicado em 21 Dez 2013 – 05:00

CDS propõe “revisão ou revogação”. PSD admite necessidade de fazer “ponto da situação”. PS prepara projecto sobre o acordo

O parlamento volta a discutir a aplicação do Acordo Ortográfico (AO), o que deverá acontecer já no início de 2014. Esta sexta-feira, os deputados deveriam ter debatido uma petição pela “desvinculação de Portugal” ao acordo, mas um projecto de resolução apresentado por Ribeiro e Castro, Michael Seufert (ambos do CDS) e Mota Amaral (PSD) – onde se admite a “revogação” do AO – remeteu a discussão para mais tarde.

Todos os partidos querem voltar ao assunto. O PSD não refere em que moldes isso acontecerá, mas a deputada Rosa Arezes – que integrou o grupo parlamentar de acompanhamento à aplicação do AO – considera que “é importante” fazer um “ponto de situação” sobre a implementação do acordo. “Temos de fazer um período de reflexão”, e o partido “tomará algumas posições” sobre o tema.

O projecto de resolução apresentado pelos três deputados defende que é preciso “reavaliar a situação e monitorar estreitamente a aplicação efectiva do AO”. Para isso, sugere a criação de um novo grupo de trabalho, desta vez para avaliar os progressos feitos e produzir, em quatro meses, um relatório.

“O governo tem de olhar para isto com olhos de ver”, diz Michael Seufert. Em última análise, e verificando-se que o novo modelo não é aplicado até ao final de 2015 em todos os países subscritores, ficará aberta a porta à “revogação, suspensão ou revisão” do acordo, defende-se no projecto.

O PS apresentará também um projecto de resolução, garante Gabriela Canavilhas, que prefere não revelar ainda mais pormenores sobre o conteúdo do diploma. “O AO é um tratado internacional e tem de ser tratado com cuidado, trata-se de uma matéria diplomática”, limita-se a referir a deputada e ex-ministra da Cultura. .

Já Miguel Tiago, do PCP, defende que “as dúvidas e críticas sobre o acordo aprofundaram-se” desde a votação no parlamento. O deputado lembra “os custos” que implicaria para o país a revogação do AO, mas vai dizendo que essa solução “nunca pode ser colocada fora da mesa”. “Como está é que não pode ficar”, defende o deputado comunista.

O acordo foi aprovado na Assembleia da República em 2008 com a abstenção do PCP e os votos contra dos deputados Manuel Alegre (PS), Nuno Melo e António Carlos Monteiro (CDS). O agora vice-primeiro-ministro e na altura deputado Paulo Portas optou pela abstenção.

0 então ministro da Cultura, José Pinto Ribeiro, defendeu o acordo com a necessidade de “regular a forma de escrever de uma mesma língua usada por mais de 220 milhões de pessoas”.

No mesmo debate, o PSD, pela voz de Pedro Santana Lopes, defendeu o acordo com o argumento de que “não podemos ser fixistas nem rigidistas”. Cinco anos depois, a Assembleia da República volta a discutir o polémico acordo.

[Transcrição integral de notícia do jornal “i” de 21.12.13.]
[Imagem do “blog” Cantigueiro (autor do “blog”, Samuel).]