publicoNo ano em que se assinalam quatro décadas desde a revolução de 25 de Abril de 1974, a liberdade de expressão que – supostamente – dela resultou ainda não é um conceito completamente compreendido e consolidado.

Não porque exista uma entidade “oficial”, estatal, que imponha a censura prévia a órgãos de comunicação social mas sim porque ainda existem muitas pessoas em Portugal que pensam que a emissão de determinadas informações ou opiniões, pela sua forma e/ou o seu conteúdo, deve ser passível de penalização criminal, corporativa ou administrativa… apesar de aquelas não conterem, à partida e aparentemente, elementos falsos e/ou difamatórios. Seguem-se quatro exemplos recentes.

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O quarto exemplo refere-se ao “acordo ortográfico”. Têm-se sucedido os casos de cidadãos a quem são recusadas regalias – ou, pior, a quem são aplicadas sanções – pessoais e/ou profissionais por se recusarem, com toda a legitimidade, a submeter-se à ilegal perversão da língua portuguesa decidida por uma ínfima minoria. Como o escritor Abel Neves, que revelou em Janeiro último que a Imprensa Nacional-Casa da Moeda não edita três das suas peças de teatro por ele não querer a(dul)terar aquelas segundo o infame (des)acordo. Será possível que na INCM não exista quem conheça e tenha lido o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos nacional, que também reflecte e replica legislação e jurisprudência internacionais, e que dá inequivocamente a todos os artistas a prerrogativa de utilizarem e de verem respeitada a linguagem que eles quiserem? E os “antifascistas”, que, sob o menor pretexto e contra qualquer opressão, real ou imaginária, se manifestam, protestam, e cantam “Grândola, Vila Morena”, vão conformar-se, 40 anos depois, com celebrar “abril” com letra pequena? Vão aceitar a delapidação da ortografia que imita e até intensifica a que foi feita em 1943 em pleno regime do Estado Novo (sim, também foi essa a designação no Brasil) de Getúlio Vargas, numa manobra de deliberado afrontamento e afastamento – cultural e não só – em relação a Portugal?

Infelizmente, não faltam neste “jardim à beira-mar plantado” as pessoas que estão disponíveis para fazer queixas e cumprir ordens, por mais absurdas que sejam. O que explica também porque é que aqui se viveu em ditadura(s) durante mais de 70 anos. Ou serão mais de 100?

Octávio dos Santos
Jornalista e escritor

[Transcrição parcial de artigo da autoria de Octávio dos Santos. In jornal “Público” de 21.04.14. “Links” inseridos por nós.]