logoPEN_internationalA Assembleia de Delegados do PEN Internacional, reunida no seu 80º Congresso Mundial em Bishkek, Quirguistão, de 29 de Setembro a 2 de Outubro de 2014:

Referindo-se à Resolução do PEN Internacional de 2012, que expressava um desapontamento pelo facto de as autoridades portuguesas “intentarem uma limitação do português pela imposição de regras artificiais” (pela estandardização da língua portuguesa); Reiterando a resolução do PEN Internacional de 2013, que apelava às autoridades portuguesas para “tomarem medidas imediatas para permitir uma restauração do português europeu na administração pública e nas escolas” e para “ter em conta… as opiniões de especialistas em Linguística… e garantir que os editores cessem de impor condições abusivas e restritivas para a criação literária”;

Preocupado com o facto de, apesar destas objecções, o Parlamento português ter aprovado, em 28 de Fevereiro de 2014, uma resolução apresentada pelos partidos do governo no sentido de formar um grupo de trabalho para monitorizar a implementação do Acordo Ortográfico, O PEN Internacional nota o seguinte: A experiência dos últimos três anos demonstrou a resistência dos países lusófonos ao Acordo Ortográfico. Enquanto o governo brasileiro adiou a implementação desse Acordo até 2016, outros países como Angola, Moçambique, Guiné-Bissau, S. Tomé e Príncipe e Timor-Leste ou não o ratificaram ou não se vêem em condições para implementá-lo. Apesar disso, as autoridades portuguesas mantiveram a imposição inconstitucional do Acordo. Segundo a Constituição da República Portuguesa (Artigo. 43.º – 2) “o Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas”. Para além disso, o Acordo foi implementado apesar do facto de o seu próprio texto prever um período de transição até 2016.

Adicionalmente, o PEN Internacional refuta o argumento segundo o qual esse Acordo conduzirá a uma simplificação da língua com benefícios no plano da educação. A nova relevância dada à ortografia segundo critérios orais e não etimológicos distancia a língua portuguesa das suas raízes gregas e latinas, limitando a capacidade de os estudantes entenderem a evolução da língua e as relações entre as línguas. Entretanto, vários editores impuseram o Acordo a escritores e tradutores, o que viola a liberdade de expressão destes últimos, bem como o Código dos Direitos de Autor da Sociedade Portuguesa de Autores.

Assim, o PEN Internacional reitera as seguintes recomendações às autoridades portuguesas no sentido de:

Tomarem medidas imediatas para permitir a restauração do português europeu na administração pública e nas escolas e instituições educacionais;

Respeitarem a herança cultural comum, bem como a relação entre o português e outras línguas europeias, em concordância com a Constituição da República Portuguesa (Artigo 43.º – 2).

Além disso, o PEN Internacional apela às autoridades portuguesas para que:

• Reconheçam publicamente a existência de problemas significativos na implementação do Acordo Ortográfico, tal como foi acima assinalado;

• Respeitem a liberdade dos escritores e tradutores para escolherem a opção ortográfica mais apropriada para o seu trabalho.

NOTA: A resolução foi aprovada por unanimidade pelos delegados dos 58 Centros presentes no Congresso.

[Transcrição integral de Resolução #22: Língua Portuguesa. Apresentada pelo Comité de Tradução e Direitos Linguísticos do PEN Internacional » Pen Clube Português. Documento publicado em 06.10.14. “Links” e destaques nossos.]