Considerando que o projeto de texto de ortografia unificada de língua portuguesa aprovado em Lisboa, em 12 de outubro de 1990, pela Academia das Ciências de Lisboa, Academia Brasileira de Letras e delegações de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe, com a adesão da delegação de observadores da Galiza, constitui um passo importante para a defesa da unidade essencial da língua portuguesa e para o seu prestígio internacional, (…)

Decreto (N.º 6583) do Presidente da República Federativa do Brasil (2008)

A existência de duas ortografias oficiais da língua portuguesa, a lusitana e a brasileira, tem sido considerada como largamente prejudicial para a unidade intercontinental do português e para o seu prestígio no Mundo.

Acordo Ortográfico – Nota Explicativa – Portal da Língua Portuguesa (2008)

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a) Contribuir para o desenvolvimento de uma atitude crítica de toda a comunidade educativa, face ao uso do Português padrão;
b) Aumentar o interesse dos alunos pelo conhecimento da norma-padrão do Português Europeu;

Regulamento distribuído pelo Ministério da Educação português (2015)

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