A lei nº 17/2003, de 4 de Junho representou um passo muito significativo no aprofundamento da democracia e das mais diversas formas de participação, quando regulou os termos e as condições da iniciativa legislativa de cidadãos, direito consagrado constitucionalmente.

Estando nós perante um princípio e um direito tão relevantes e encorajadores da participação e da propositura para o nosso enquadramento legal e para contribuir para formar a nossa sociedade, importa, decorridos estes anos, questionarmo-nos por que razão não teve praticamente expressão.

A questão é que, ao mesmo tempo que a lei nº 17/2003 consagra e define o modelo e os requisitos de apresentação de uma iniciativa legislativa de cidadãos à Assembleia da República, atribui-lhe uma condicionante de tal modo complicada, que acaba, esta mesma lei, por praticamente impedir o exercício efectivo desse direito: estamos a referir-nos ao número absurdo de assinaturas exigível – 35 000!

Vejamos: a ideia do PEV não é que quaisquer “meia dúzia de assinaturas” possam gerar um processo legislativo no Parlamento, porque isso significaria uma banalização completa do exercício deste direito e até uma desvalorização do mesmo. Mas, “nem oito, nem oitenta”: 35 000 assinaturas é um profundo exagero, que já demonstrou ser obstáculo à propositura de iniciativas, o que é, assim também, desvalorizador do direito, na medida em que impede o seu exercício.

[Transcrição parcial do Projecto de Lei Nº 128/XII, apresentado pelo Partido Eleitoral Os Verdes, sob a designação «TORNA ACESSÍVEL A INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS, COM UMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI Nº 17/2003, DE 4 DE JUNHO». Destaques, sublinhados e inserção de links de nossa autoria.]

Ver Notícia 1 (site partidário)
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Sobre este mesmo assunto, ver também o “post” aqui publicado em 03.09.11: “Regra de três simples“.