Deputados do PSD não poupam Acordo Ortográfico

Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão, os três deputados sociais-democratas dos Açores que há cerca de um mês tinham usado a figura regulamentar das perguntas ao Governo para expressar as suas reservas ao Acordo Ortográfi co (AO), inquirindo da eventual disponibilidade do executivo liderado por Passos Coelho para suspender de imediato a sua aplicação em Portugal, voltaram ontem à carga, desta vez invocando também argumentos de natureza jurídica contra a entrada em vigor do AO.

Na nova pergunta ontem entregue à presidente da Assembleia, e que tem como destinatário, tal como a anterior, o ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas, os deputados açorianos afirmam continuar a receber, vindas de todo o país, mensagens de apoio à sua primeira intervenção contra o AO e relembram as recém-divulgadas “posições oficiosas” dos governos de Angola e Moçambique, que expressariam a relutância destes países em aplicar o AO – que nenhum deles, até ao momento, ratificou.

Os subscritores invocam ainda dois argumentos jurídicos que vêm sendo avançados pelos opositores do acordo: o primeiro contesta que o Segundo Protocolo Modificativo do AO, que reduz a três o número de países que têm de ratificar o AO para que este possa ser aplicado, possa ser considerado vinculativo antes de ser, ele próprio, ratificado por todos os países que assinaram o tratado internacional de 1990, no qual se acordava a criação de uma ortografia unificada; o segundo invoca o texto do próprio AO, que estabelece como condição prévia para a sua entrada em vigor a elaboração de “um vocabulário ortográfico comum da língua portuguesa, tão completo quanto desejável e tão normalizador quanto possível, no que se refere às terminologias científicas e técnicas”, algo que, observam os deputados do PSD, “nunca foi feito”.

O deputado Mota Amaral e os seus dois companheiros de bancada querem saber se “o Governo está disponível para solicitar parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre os aspectos jurídicos suscitados quanto à própria vigência do AO e à sua apressada aplicação pelo governo socialista”.

Luís Miguel Queirós, jornalista

[Transcrição integral de artigo do jornalista Luís Miguel Queirós no “Público” de hoje, 25.02.12. Link não disponível.]

Nota: os conteúdos publicados na imprensa ou divulgados mediaticamente que de alguma forma digam respeito ao “acordo ortográfico” são, por regra e por inerência, transcritos no site da ILC já que a ela dizem respeito e são por definição de interesse público.