Vasco Graça MouraNa VII reunião de ministros da Educação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa não ocorreu a nenhum dos presentes invocar o famigerado segundo protocolo modificativo do Acordo Ortográfico, em que algumas luminárias se baseavam, para sustentar que ele tinha o condão de fazer vigorar o que não estava em condições para tal.

A evidência era gritante: se esse protocolo, soi-disant dispensador de mais de três ratificações, não tinha sido ratificado por todos os estados signatários, também não estava, nem está, em vigor na ordem jurídica internacional e muito menos nas ordens jurídicas nacionais… Agora ficou claro que este entendimento é pacífico.

A declaração refere a existência de constrangimentos, que podem de futuro “dificultar a boa aplicação do Acordo”, e de estrangulamentos no processo de ensino e aprendizagem (não se percebe muito bem em que consistam, mas é certo que eles não se verificam pelo menos em Angola e em Moçambique, onde o AO não está a ser aplicado…).

Com data de 29.3.2012, podemos ler no Blog da Casa Civil do Presidente da República de Angola (http://www.casacivilpr.com/ pt/noticias/2012/03/29/angola-protela-adopcao-do-acordo-ortografico/) que Angola protela a adopção do novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, porque pretende estudar e avaliar uma série de aspectos de conteúdo, no sentido de acautelar as implicações no sistema educativo nacional. O AO continua a ser avaliado, para que “no caso de ser ratificado” (note-se bem: no caso de…), “o mesmo não cause dificuldades ao sistema educativo em vigor no país”. E aponta-se a falta de preparação dos alunos, professores e as implicações que têm a ver com a produção de materiais didácticos, como alguns factores que condicionam a adesão de Angola ao novo acordo.

Acresce um ponto verdadeiramente enigmático na declaração final do encontro: o reconhecimento da “necessidade de se estabelecer formas de cooperação entre a Língua Portuguesa e as demais línguas em convívio nos Estados Membros”. O que é que isto quer dizer? O que é cooperação entre línguas? Quais são as línguas em questão? O francês na África Ocidental? O inglês na África Austral? As várias línguas nativas a leste e a oeste?

O significado profundo desta coisa traduz provavelmente a confissão envergonhada, por parte do neocolonialismo luso-brasileiro, de que o AO não dispõe absolutamente nada para a grafia de vocábulos das línguas nativas que tenham sido incorporados no português. Se é este o sentido útil desse ponto, isto significa o reconhecimento, por todos os governos, de que, também por esta razão, o AO não pode ser aplicado enquanto não for alterado!

Por outro lado, a declaração reconhece a inexistência de vários vocabulários ortográficos nacionais e, ipso facto, a inexistência do vocabulário ortográfico comum da língua portuguesa exigido pelo AO, o qual deveria arrancar daqueles e ser elaborado com a participação de todos os estados membros.

Fala-se depois na necessidade de desencadear acções que diagnostiquem os tais constrangimentos e estrangulamentos na aplicação do AO (volto a perguntar o que será um estrangulamento na aplicação do dito?) e redundem numa “proposta de ajustamento” do mesmo AO.

Se se pretende uma proposta de ajustamento, aceita-se o princípio de uma revisão, que terá de ser objecto de tratado internacional e posterior ratificação para ser válida.

Ou seja, a declaração final reconhece implicitamente que não tem pés nem cabeça o que se afirma, quanto ao vocabulário ortográfico do ILTEC e quanto ao segundo protocolo modificativo, nas letras gordas da leviana resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, do Governo Sócrates: nenhum vocabulário ortográfico nacional pode substituir o vocabulário ortográfico comum que o AO exige e o tal protocolo nunca entrou em vigor.

De resto, o melhor reconhecimento de que essa resolução 8/2011 vale zero vírgula zero, resulta, desde logo, de não haver sombras do AO na ortografia da declaração final. Ninguém, nem mesmo o Governo português, a quis aplicar…

Tudo isto significa que Portugal assentou oficialmente na necessidade de revisão do AO. E isso deveria levar à suspensão dele, por não fazer sentido que, enquanto tais acções de revisão e correcção estiverem em curso, se aplique entre nós o que, além de não estar em vigor, ainda não se sabe se vai ser aplicado, nem quando, nem onde, nem em que termos; nem se, afinal, é para todos, ou para ninguém.

Vasco Graça Moura

[Transcrição integral de artigo da autoria de Vasco Graça Moura publicado no “Diário de Notícias” de hoje, 11.04.12.]
[Nota: os conteúdos publicados na imprensa ou divulgados mediaticamente que de alguma forma digam respeito ao “acordo ortográfico” são, por regra e por inerência, transcritos no site da ILC já que a ela dizem respeito (quando dizem ou se dizem) e são por definição de interesse público (quando são ou se são).]