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Declaração de Princípios

1. A Iniciativa Legislativa de Cidadãos pela revogação da Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008, de 29 de Julho de 2008, tem por objectivo, como a própria designação indica, revogar o instrumento jurídico que, aprovando o II Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico de 1990, forçou – de facto mas não de Direito – a entrada em vigor desse “acordo ortográfico” (entre aspas) nos organismos, entidades e estruturas do Estado português.

2. Tendo sido constituído, no âmbito da Comissão parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, um Grupo de Trabalho cuja temática incide sobre o “acordo ortográfico” (de novo, entre aspas), não poderia evidentemente a Comissão Representativa desta ILC deixar de apresentar-se perante o dito grupo, a fim de prestar os esclarecimentos e fornecer a documentação que os senhores deputados entendam por conveniente.

3. Vimos, por conseguinte, de boa-fé e com o máximo respeito pela instituição que nos recebe, ou seja, em plena sede da democracia e na casa que acolhe os representantes do sentir e da vontade dos cidadãos, para não apenas darmos conta das finalidades e do andamento da nossa iniciativa como também para reiterarmos o que já anteriormente aqui viemos dizer, em audiência concedida pela mesma Comissão de Educação, Ciência e Cultura no passado dia 12 de Julho de 2012, e que, em suma, se consubstancia no seguinte: a entrada em vigor do AO90 não é de todo um facto consumado. A nossa presença aqui, aliás, é uma prova evidente de que essa entrada em vigor não se consumou efectivamente, e portanto não é um facto, porque se o fosse nem nós estaríamos aqui nem o Parlamento teria tido necessidade de formar um Grupo de Trabalho para acompanhar o que afinal não acontece.

4. O que vimos agora aqui dizer, por conseguinte, é que se a votação da RAR 35/2008 pelos senhores deputados tivesse sido realmente representativa do sentir e da vontade dos cidadãos em geral, então neste momento não estariam, aqui e agora, perante os senhores deputados, alguns representantes dos cidadãos cuja vontade e cujo sentir não foram respeitados naquela votação de 2008. A entrada em vigor do AO90 não é um facto porque o facto é que existe uma oposição generalizada, tenaz, consequente e consciente a essa entrada em vigor do AO90 nos organismos e instituições do Estado.

5. O que vimos agora aqui dizer é que o assunto deste Grupo de Trabalho parlamentar não é de facto a “aplicação do acordo ortográfico”, pela simples razão de que se o AO90 fosse um verdadeiro acordo então a generalidade dos cidadãos teria nele participado, o que não foi de todo o caso, ou ao menos aplicá-lo-ia pacífica e obedientemente, o que é ainda menos o caso.

6. O que vimos agora aqui dizer é que observações de uma arrogância e ignorância intoleráveis como, por exemplo, a que consta na inacreditável “nota explicativa” do dito AO90, e citemos «a norma lusitana, que teimosamente conserva consoantes que não se articulam», não são aceitáveis; enfim, o que vimos aqui dizer quanto a isto é que coisas destas não merecem sequer considerações.

7. O que vimos agora aqui dizer, por fim, é que existem ferramentas e mecanismos para anular o erro colossal que foi a aprovação pelo Parlamento português da RAR 35/2008. Estamos no exacto local onde esse erro foi cometido, logo, é também este o único lugar para voltar atrás: basta para isso, simplesmente, que seja respeitada a vontade dos cidadãos de seguir em frente.

Porque é neste aparente paradoxo, voltar atrás num erro para seguir em frente com o que é correcto, que reside em essência tudo aquilo que pretendemos. É esta, estamos certos, a vontade da maioria dos portugueses.

A ILC foi recebida em audiência pelo Grupo de Trabalho sobre o AO90 (Comissão de Educação, Ciência e Cultura) em 31 de Janeiro de 2013.

Daqui endereçamos às senhoras deputadas e aos senhores deputados que nos receberam as nossas mais calorosas saudações de reconhecimento pela simpatia e cordialidade.

[A frase que serve de título a este “post” foi proferida, já depois da audiência, pela Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas, que nos autorizou a citação.]

[Aguardamos publicação da acta e da gravação desta sessão, no “site” da Assembleia da República, para que aqui as possamos reproduzir.]