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Comissão de Educação, Ciência e Cultura
31.Janeiro.2013 – 14h00
RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA

Entidade: Comissão Representativa da Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) pela revogação da entrada em vigor do Acordo Ortográfico

Hermínia Castro, João Pedro Graça, Rui Valente e Paulo Jorge Assunção

Assunto: Acordo Ortográfico

Exposição: Os representantes da Comissão Representativa da Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) agradeceram a concessão da audiência, na qual pretendem prestar esclarecimentos e deixar informação sobre o Acordo Ortográfico. Representam milhares de pessoas que já subscreveram a ILC e congratulam-se com a constituição do Grupo de Trabalho, no seio da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, por permitir relançar o debate, a nível institucional, sobre um assunto que nunca deixou de ser contestado.

Fizeram referências aos milhares de cidadãos que já subscreveram a ILC, às centenas de blogues que promovem a oposição ao Acordo, às centenas de empresas que não seguem o Acordo, ao elevado número de professores que lançam apelos para que se continue a contestação e à grande mobilização para a recolha de assinaturas.

Entendem que a entrada em vigor do Acordo não é um facto consumado, existindo uma oposição generalizada nos organismos do Estado. Afirmaram que é possível reverter este processo e voltar à forma antiga, existindo mecanismos para anular o erro da aprovação da Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008.

A Sra. Deputada Rosa Arezes (PSD) saudou os representantes da Comissão representativa da ILC pela sua atitude cívica e colocou algumas questões, nomeadamente sobre o número de pessoas que subscreveram já a ILC, sobre a forma que propõem para reverter este processo e ainda sobre aquilo que os move.

A Sra. Deputada Gabriela Canavilhas (PS) agradeceu a presença e as questões que deixaram. Lembrou que foi a Academia que elaborou e conformou a ortografia, sendo que a Assembleia da República procedeu à ratificação. Perguntou ainda se a ILC é contra este Acordo, em particular, ou contra qualquer acordo e se não reconhecem necessidade de conformidade com os outros países ou se estão em desacordo com esta conformidade em concreto.

A Sra. Deputada Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) agradeceu a informação prestada, no sentido de uma tomada de decisão consensual e manifestou preocupação com o sector da Educação. Perguntou ainda como se revoga juridicamente um acordo internacional.

O Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) fez referência à abstenção do PCP no processo de construção legal do Acordo Ortográfico e referiu que foi a resistência de vastos grupos da sociedade que levou o PCP a propor a criação do Grupo de Trabalho e a reflexão sobre este
assunto. Manifestou a sua preocupação em relação à democraticidade da língua e relativamente à defesa do interesse nacional.

O Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) fez referência à pergunta que dirigiu ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, no sentido de obter informação sobre a posição política e da diplomacia portuguesa em relação a esta questão. Considerou ainda insustentável que existam 3 grafias, pelo que entende que deve vigorar o princípio da precaução.

Os representantes da ILC reafirmaram que o que os move é a defesa da língua portuguesa e afirmaram que todos os pareceres técnicos, com excepção de um, eram contrários ao Acordo.

Afirmaram ainda que pode revogar-se a Resolução da Assembleia da República, sendo que a denúncia do tratado internacional não está agora em questão.

Reafirmaram que o Acordo foi imposto às pessoas, contra a sua vontade, pelo que não faz sentido violentar a sociedade portuguesa com um acordo que não agrada a ninguém e do qual não reconhecem necessidade.

A documentação da audiência, incluindo a gravação áudio, encontra-se disponível na página da Comissão, na Internet.

Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 2013
A assessora
Cristina Tavares

[Transcrição integral do relatório da audiência concedida a representantes da nossa ILC, pelo Grupo de Trabalho parlamentar sobre o AO90, em 31 de Janeiro de 2013.]

[Nota: corrigimos o texto transcrito de acordo com a norma ortográfica do Português-padrão.]