ILC contra o Acordo Ortográfico

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Resultados da Pesquisa em voluntariado

Voluntariado (1)

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Não sendo possível fazê-lo individualmente, aqui fica uma primeira relação, à laia de homenagem ao esforço de todos e de cada um, de algumas das subscrições recolhidas por voluntários.

Por questões de reserva de privacidade e de protecção da identidade, os nomes são referidos apenas pelas respectivas iniciais e localidade da recolha, indicando-se o total de assinaturas recolhido por cada qual.



M.L.D., Tomar, 348
M.L.N., Tomar, 28
M.S.F., Lamego, 20
H.G., Queluz, 24
P.R.C, Lisboa, 33
F.S.M., Oliveira do Douro, 24
R.S., Tomar, 53
M.R.P., Lagoa, 135
A.M., Pombal, 61
R.P.V., Lisboa, 36
J.F., Queluz, 18
F.A., Figueira da Foz, 70
I.-L., Porto, 42
T.C., Lisboa, 159
F.V., Maia, 32
L.B.T, Albergaria-A-Velha, 10
P.J.A., Carcavelos, 34
A.C.M., Vila Nova de Gaia, 48
E.C.N., Porto, 28
M.O.C., Carcavelos, 103
M.T.C., Lisboa, 160
R.J.S., Penela, 42


Bravo!

A Língua Portuguesa agradece.

Mais quatro “perguntas frequentes” a acrescentar à nossa página “FAQ”*.

tshirt131. A ILC AO beneficia de alguma espécie de apoio, patrocínio, parceria ou subvenção por parte de alguma entidade, organismo ou empresa (pública ou privada)?
NÃO, absolutamente nada disso ou sequer algo que remotamente se pareça com tal. Esta é uma iniciativa de cidadania que funciona exclusivamente na base do mais puro (e duro) voluntariado, consoante as possibilidades e disponibilidades de cada qual.

32. Porque não entregam na Assembleia da República as subscrições que já existem, sem mais “demoras”, sem esperar que se atinja o mínimo de 35.001 subscrições válidas?
Porque isso seria totalmente inútil, como é evidente. A lei que regula as ILC exige 35.001 assinaturas válidas, sendo todas essas subscrições efectuadas obrigatoriamente em papel (não existe para uma ILC, ao contrário do que sucede com qualquer vulgar petição, a possibilidade de “subscrição” electrónica); por conseguinte, entregar menos do que o mínimo exigido equivaleria à anulação/liquidação/inutilização sumária da ILC. Para dar entrada no Parlamento, uma ILC tem de preencher todos os requisitos exigidos por lei, na íntegra e não parcialmente; caso contrário seria liminarmente indeferida… e arquivada.

33. Entregar uma ILC no Parlamento com todas as assinaturas necessárias para o efeito implica a aprovação automática dessa mesma ILC?
É claro que não. Primeiro a iniciativa terá de ser admitida, isto é, passar por diversos crivos, o administrativo, o técnico e também, posteriormente, o crivo político-partidário. Depois de (e se) admitida, a iniciativa legislativa subirá a discussão em plenário parlamentar, podendo seguir-se a respectiva votação pelos deputados na generalidade. Os cenários e desfechos poderão ser múltiplos e até certo ponto imprevisíveis.

34. Como são validadas (ou invalidadas) as subscrições?
De várias formas e em diversos momentos: primeiro, uma verificação sumária e geral, verificando se todos os campos estão preenchidos e se o documento está devidamente assinado; depois, quando se faz a contagem (com numerador sequencial mecânico), vendo o mais possível se tudo está em ordem; por fim, quando se carimba a data da contagem, uma última conferência. Caso nestas três fases haja algo que fundamentalmente o justifique (a ausência de dados de eleitor, por exemplo), a subscrição é invalidada, nela se indicando o motivo para tal, e assim o boletim leva apenas a data da verificação, não sendo numerada e, por conseguinte, não contando para o total apurado.

* “FAQ” é acrónimo de “Frequently Asked Questions”, expressão técnica no original em Inglês que significa, em tradução aproximada para Português, algo como “perguntas mais frequentes”. Neste como em alguns outros casos opta-se pelo termo técnico original por questões de economia de espaço (no “menu” principal, por exemplo). Nestas “FAQ” incluem-se também respostas a questões que, embora não frequentemente colocadas, são de extrema relevância para a compreensão daquilo que é esta iniciativa.

números apresentados pela ILC-DP em 10.01.14

números apresentados pela ILC-DP em 10.01.14


ILC, factos

1. O que é uma ILC

«ILC ou Iniciativa Legislativa de Cidadãos[1] (ILC) é um direito de iniciativa legislativa que, em Portugal, pode ser exercido por um mínimo de 35 000 cidadãos eleitores (No. 1 do artigo 6.º da Lei n.º 17/2003. Requisitos), junto da Assembleia da República (AR), nos termos do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa.[2] A Lei da Iniciativa Legislativa dos Cidadãos, como também é conhecida a Lei 17/2003, de 4 de Junho,[3] regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem esse direito de iniciativa legislativa, bem como a sua participação no procedimento legislativo a que derem origem.»
[Cópia de entrada em WikiLusa]

2. Resenha histórica das ICL

2.1. Até hoje houve três ILC que seguiram seus trâmites (consequentes) na Assembleia da República:

a) A apresentada pela Ordem dos Arquitectos, aprovada em 2006, deu origem à Lei 31/2009.
b) A apresentada por diversas organizções, sob a designação “Precários Inflexíveis”: aprovada após diversas alterações, deu origem à Lei 63/2013.
c) A ILC pela “Protecção dos direitos individuais e comuns à Água“: em fase de tramitação final na A.R.

2.2. Estão nesta data em curso duas ILC:

a) A nossa (ILC AO), Iniciativa Legislativa de Cidadãos pela revogação da entrada em vigor do AO90 (RAR 35/2008).
b) ILC “Democracia Participativa” (imagem de topo neste “post”), pela redução do número mínimo de assinaturas de uma ILC das actuais 35.000 para 7.500.

3. Diferenças entre uma ILC e outra coisa qualquer

a) As subscrições da uma ILC são obrigatoriamente, por lei, feitas em papel. Não são aceites “assinaturas” electrónicas, como em qualquer vulgar petição.
b) Em Portugal (10 milhões de habitantes) são necessários, no mínimo, 35.000 impressos assinados (e devidamente preenchidos), enquanto que – por exemplo, nos Estados Unidos da América (308 milhões de habitantes) são necessárias 41.000 assinaturas para o mesmo efeito.
c) Para um cidadão se poder apresentar como candidato ao cargo de Presidente da República portuguesa basta-lhe recolher 7.500 assinaturas em papel, quase 5 vezes menos do que as necessárias para uma ILC.
d) Para fundar, oficial e legalmente, um partido político em Portugal, basta apresentar 7.500 assinaturas em papel, quase 5 vezes menos do que as necessárias para uma ILC.
e) Uma coisa é uma ILC promovida por uma ou por várias organizações ou estruturas sectoriais (profissionais, sindicais, político-partidárias), outra coisa completamente diferente é uma ILC promovida por um simples “grupo de cidadãos” sem qualquer relação entre si, sem quaisquer meios logísticos ou económicos, em regime de total e absoluto voluntariado.
f) Uma coisa é obter um impresso, preenchê-lo completa e correctamente (incluindo dados de eleitor), metê-lo num envelope selado e enviá-lo pelo correio (ou digitalizar a imagem do impresso preenchido e enviar a imagem por email), outra coisa completamente diferente é aceder a um “site, preencher dois ou três campos (se tanto, e sabe-se lá como, com que dados) com um teclado e carregar no botão “enter”.
g) Uma coisa é uma iniciativa cívica (ILC) levar ao Parlamento um Projecto de Lei, que será apreciado e votado em plenário e que, se aprovado, passará a valer como Lei em todo o território nacional, outra coisa completamente diferente é, por exemplo, alguém (que até pode ser um único indivíduo) promover uma simples petição electrónica que não será sequer votada na A.R., podendo apenas originar (ou não, e geralmente é não) um projecto legislativo ou de resolução apresentado por deputados.

sacocheiodecalhausSCC, factos

1. Um SCC (Saco Cheio de Calhaus) é uma coisa que ninguém sabe muito bem para que serve mas, como se costuma dizer em relação às bruxas, que los hay, los hay. Como aliás se pode ver pela gravura junta, que me não deixa mentir.

2. Há quem utilize calhaus para fins tão diversos como, por exemplo, fazer sopa (de pedra), partir montras ou atirá-los a outros seres humanos, mas de facto é um pouco difícil entender, à uma, a necessidade de ensacar os calhaus, e que diabo de relação, às duas, poderá existir entre um saco cheio deles (um SCC, por conseguinte) e, também por exemplo, uma ILC.

——————————

Apurados os factos, por conseguinte, devemos necessariamente concluir não haver a mais ínfima semelhança entre uma ILC e um SCC. Se porventura a alguém parecer que os factos não são ainda assim suficientes para distinguir uma do outro, bem, nesse caso, como dizia com inapelável precisão certo político português, “é fazer as contas”.

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[Imagem de “Backpacking“.]

Números, 04-13

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tshirt-300x258 «Se não podes ajudar, ao menos não prejudiques.»
Tenzin Gyatso, XIV Dalai Lama do Tibete

Completam-se hoje três anos desde que iniciámos a recolha de assinaturas para a ILC pela revogação da entrada em vigor do “acordo ortográfico”. Não foi mera coincidência, escusado será dizer, o facto de termos iniciado a campanha exactamente uma semana depois de Malaca Casteleiro ter “garantido”, urbi et orbi, que “em dois anos todos os países da CPLP já terão aplicado o novo Acordo Ortográfico”.

Pois enganou-se Malaca redondamente, como se vê: não apenas ainda cá estamos, na luta, como a luta está agora, exactos três anos depois da malaquenha adivinhação, mais viva do que nunca. E, é claro, por consequência, afinal o “novo Acordo Ortográfico” não foi aplicado por “todos os países da CPLP” coisíssima nenhuma: o Brasil adiou-o para as calendas, Angola não quer saber daquilo para nada, Moçambique nem agendou a discussão sobre o assunto, se ali vier a haver sequer alguma discussão ou se vier a haver assunto, e nos restantes países de Língua Oficial Portuguesa (S. Tomé e Príncipe, Cabo Verde, Guiné-Bissau e Timor-Leste) a questão não se coloca, arrasta-se simples e pachorrentamente por alguns ministeriais gabinetes, visto que todos esses países têm assuntos sérios e urgentes para resolver.

De facto, admitamo-lo sem rebuço, durante quase dois longos anos o castelense bruxedo parecia (pareceu) inevitável, imparável, como se fosse uma maldição pairando sobre as cabeças de todos os nativos de Língua Portuguesa. Era a táctica (ou a política) do “facto consumado” e realmente durante a maior parte daqueles terríveis tempos a intoxicação acordista parecia estar a resultar: muita gente desistiu, pura e simplesmente, de lutar por uma Causa que todos julgavam tão justa quanto irremediavelmente perdida… tais e tão fortes eram os adversários, tão esmagadora parecia ser a sua força.

continue a ler…

O nosso maior trunfo

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tshirt1Quantas assinaturas temos?
Esta é uma pergunta natural que, na maioria dos casos, expressa apenas a preocupação de quem pergunta pela ameaça que paira sobre a Língua Portuguesa. Quando se trata de assinaturas presenciais a questão surge, por vezes, espontânea, durante o próprio acto de assinar.

Quando assim é, e porque nem toda a gente consulta a secção “perguntas frequentes” deste site, explicamos que a ILC pela revogação da RAR 35/2008 optou, desde a primeira hora, por não divulgar o número de assinaturas que são recolhidas. As razões são óbvias e toda a gente as compreende: qualquer número que se anuncie será desmobilizador. Se forem poucas será por desânimo, se forem muitas será por excesso de confiança.

Claro que há mais razões para que se pergunte quantas assinaturas “temos”. Ninguém está mais preocupado com a ILC dos que os acordistas. Seria óptimo, para quem defende o AO, poder anunciar que “em X anos não conseguiram recolher assinaturas suficientes”. De preferência, mentindo sobre o número de anos, para a declaração ser ainda mais bombástica.

Ora, como se compreenderá, qualquer número que se revele, desde que inferior a 35.000, permite esta leitura. Assim, às razões aduzidas na FAQ 24, acresce uma outra, que nos parece evidente: a informação sobre o número de assinaturas é o nosso maior trunfo — não podemos permitir que a ILC, que é seguramente o maior esteio na luta contra o AO, abdique desse papel para se transformar, precisamente, no principal argumento dos acordistas.

Quantas assinaturas faltam?
Parece a mesma pergunta, mas não é. Sabemos quantas assinaturas temos, até porque, sim, já as contámos, mas não sabemos quantas faltam. Há um nível de validação das assinaturas que nos transcende, e que só pode ser feito pelos serviços da AR. Podemos eliminar liminarmente um boletim que nos chega sem o número do BI, mas não um que nos chega com um número de BI inventado ou com uma assinatura falsa, o que é indetectável porque não temos nem meios nem autoridade para detectar essas irregularidades. Essa filtragem feita na AR ditará a necessidade de um acréscimo de 5, 10, 15% de assinaturas… ou mais ainda. Quantas, não sabemos. Mas este é um dado indesmentível, que temos tentado explicar (aparentemente sem muito sucesso): irão ser necessárias mais de 35.000 assinaturas; é bom que nos preparemos para enfrentar este facto.

Em resumo:
• A ILC revelará o número de assinaturas existentes apenas e só aquando da sua entrega na AR, ou seja, a partir do momento em que ultrapassar as 35.000 assinaturas. Mantemos este critério desde o início, não o alteraremos.
• Este pressuposto decorre da anterior mas, aparentemente, é necessário repeti-lo: a ILC ainda não chegou às 35.000 assinaturas. De contrário, já teria sido entregue.

Entretanto, e para que conste, à data deste “post” a campanha de recolha de assinaturas para a ILC completou apenas hoje mesmo três anos. É estranho que quem pergunta com boas intenções erre sistematicamente estas contas.

Aqueles que, ainda assim, acham que é muito tempo, não estarão certamente a falar de uma ILC feita verdadeiramente por cidadãos, sem o apoio de qualquer estrutura, entidade ou partido político, financiada apenas pelo bolso e pelo tempo de quem milita nesta luta de forma totalmente voluntária e sem qualquer interesse ou agenda pessoal.

Este post é dedicado, em especial, a M.L.D., uma senhora de Tomar que recolheu 348 assinaturas e que simboliza, pelo seu exemplo de extraordinária abnegação, todas as pessoas que participam nesta luta que é de todos.

Rui Valente

FAQ

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1. Não tenho os meus dados de Eleitor. Posso enviar o impresso sem esses dados?
2. Não tenho Cartão de Eleitor. Como posso saber o meu número e Concelho/Freguesia de recenseamento?
3. Os dados dos subscritores são públicos?
4. Não tenho computador ou acesso à Internet ou impressora. Posso assinar na mesma a ILC?
5. Posso recolher assinaturas de familiares, amigos e conhecidos ou colegas de trabalho?
6. Devo escrever no envelope o remetente?
7. Devo enviar, juntamente com o impresso de subscrição, fotocópias de algum documento ou qualquer outra coisa?
8. Posso enviar mais do que um impresso em cada envelope?
9. Existe um limite mínimo de idade para subscrever a ILC?
10. Posso enviar a subscrição por correio normal, azul ou verde?
11. São admitidas assinaturas electrónicas?
12. Preenchi o formulário electrónico de apoio à ILC e recebi um email com a confirmação dos dados fornecidos. Isso quer dizer que já assinei a ILC?
13. Posso enviar o impresso de subscrição por email?
14. Devo enviar a minha subscrição (ou lista de assinaturas) por correio registado?
15. O que é uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC)?
16. Como surgiu esta ILC?
17. O que tem esta ILC a ver com a Petição/Manifesto “Em Defesa Da Língua Portuguesa”?
18. Quais são as principais diferenças entre uma petição e uma ILC?
19. Assinei a Petição/Manifesto no passado. Posso assinar também agora a ILC?
20. Quais são as razões principais para esta acção de cidadania pela revogação do Acordo Ortográfico?
21. Qual é a diferença entre uma Petição e uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC)?
22. Esta é a primeira ou a segunda ILC da História?
23. A ILC contra o AO90 tem alguma orientação político-partidária?
24. Quantas assinaturas já existem/temos/recebemos?
24. – A Quantas assinaturas já existem/temos/recebemos?
25. Os dados da minha subscrição estão protegidos?
26. «O “acordo ortográfico” está em vigor e já não há nada a fazer quanto a isso.» Isto é verdade? Afinal para que serve esta ILC?
27. Porque não se pode enviar as subscrições directamente para a Assembleia da República?
28. Porquê enviar as subscrições para um Apartado?
29. Os meus dados pessoais podem ser utilizados para outros fins?
30. As subscrições estão em segurança? Onde e como são guardadas?
31. A ILC AO beneficia de alguma espécie de apoio, patrocínio, parceria ou subvenção por parte de alguma entidade, organismo ou empresa (pública ou privada)?
32. Porque não entregam na Assembleia da República as subscrições que já existem, sem mais “demoras”, sem esperar que se atinja o mínimo de 35.001 subscrições válidas?
33. Entregar uma ILC no Parlamento com todas as assinaturas necessárias para o efeito implica a aprovação automática dessa mesma ILC?
34. Como são validadas (ou invalidadas) as subscrições?
35. A ILC-AO tem alguma fonte de financiamento?
36. A ILC-AO abriu alguma conta bancária para recolha de fundos?
37. A ILC-AO tem alguma página na “rede social” Facebook?

1. Não tenho os meus dados de Eleitor. Posso enviar o impresso sem esses dados?
Não. Nos termos da lei, as assinaturas da ILC têm de ser feitas em papel (não são válidas as assinaturas electrónicas, na prática) e têm de conter TODOS os dados exigidos: assinatura igual à do documento de identificação, nome completo (em maiúsculas, se for escrito à mão), número do documento de identificação, número e Freguesia e Concelho de recenseamento. As assinaturas apenas serão consideradas válidas se cada subscrição contiver TODOS estes dados (legíveis).

2. Não tenho Cartão de Eleitor. Como posso saber o meu número e Concelho/Freguesia de recenseamento?
Existem três formas de obter esses dados:
a) Aceda ao endereço http://www.recenseamento.mai.gov.pt/ e indique o Nome ou Número de Identificação e Data de Nascimento (dd-mm-aaaa)»
b) Pode confirmar o seu número de eleitor e local de voto enviando um SMS para o número 3838 com o texto “RE[espaço]N.º Id. Civil[espaço]Data de Nascimento(AAAAMMDD)”, como, por exemplo, {RE 0123456 19600101}
c) Consulte os cadernos eleitorais na sua Junta de Freguesia.

3. Os dados dos subscritores são públicos?
Não! De forma alguma. Os dados necessários para subscrever a ILC (nome, número do documento de identificação e número, Freguesia e Concelho de recenseamento) são absolutamente confidenciais e servem apenas para entrega nos serviços competentes da Assembleia da República, não podendo os mesmos ser utilizados para qualquer outro fim nem cedidos a terceiros nem publicitados ou divulgados por qualquer meio.

4. Não tenho computador ou acesso à Internet ou impressora. Posso assinar na mesma a ILC?
Sim. Desde que tenha, por exemplo, uma máquina de escrever, pode copiar o impresso, preenchendo-o ao mesmo tempo e assinando-o no fim. Mesmo uma cópia feita à mão pode ser admissível, desde que se entenda perfeitamente a redacção e os dados de quem subscreve.

5. Posso recolher assinaturas de familiares, amigos e conhecidos ou colegas de trabalho?
Sim. Se quiser recolher assinaturas “em série”, deverá responsabilizar-se por essa recolha, validando as assinaturas na origem, já que não temos pessoal disponível para conferir todos esses dados. Envie-nos email para receber conjunto de ficheiros para recolha de assinaturas múltiplas (com impresso de 14 assinaturas por página): click AQUI.

6. Devo escrever no envelope o remetente?
Não. A não ser para efeitos de devolução por parte dos CTT, caso haja algum problema na entrega, o endereço do remetente não interessa para nada. Os envelopes recebidos serão destruídos, precisamente para eliminar esses dados pessoais desnecessários. Apenas os dados obrigatórios da subscrição interessam. Aliás, não deve escrever mais nada (nem no envelope nem no impresso), além desses dados necessários.

7. Devo enviar, juntamente com o impresso de subscrição, fotocópias de algum documento ou qualquer outra coisa?
Não. Nem fotocópias de quaisquer documentos nem absolutamente mais nada; só o(s) impresso(s) de subscrição da ILC.

8. Posso enviar mais do que um impresso em cada envelope?
Sim. Pode enviar tantas subscrições (apenas uma por pessoa, como é evidente) quantas entender. Apenas deverá ter cuidado com o limite de peso por franquia; se ultrapassar o peso máximo (até 20 gramas), o envelope com as subscrições será automaticamente devolvido pelos CTT. Caso queira enviar um número considerável de assinaturas, distribua-as por diversos envelopes e/ou utilize o impresso para recolha de 14 assinaturas (ver resposta 5).

9. Existe um limite mínimo de idade para subscrever a ILC?
Sim. Nos termos da lei, apenas os cidadãos eleitores podem subscrever uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos. Segundo a Lei Eleitoral, «gozam de capacidade eleitoral activa os cidadãos portugueses maiores de 18 anos.» Os dados de Eleitor, obrigatórios para esta subscrição, atestam a maioridade do subscritor.

10. Posso enviar a subscrição por correio normal, azul ou verde?
Sim, qualquer deles. Qualquer tipo ou franquia de correio é admissível, evidentemente, mas deve optar pelo mais barato, ou seja, o correio normal (actualmente, um selo custa 32 cêntimos). Em casos excepcionais, se tiver algum meio de o fazer, poderá também entregar em mão a algum dos voluntários envolvidos na recolha que se disponibilize e se responsabilize pela remessa.

11. São admitidas assinaturas electrónicas?
Não. Segundo informação dos “Serviços de Apoio Técnico e Secretariado” da Assembleia da República, uma ILC apenas pode ser subscrita de forma tradicional, isto é, em papel. Faça “download” para o seu computador do impresso de subscrição, preencha-o conforme as instruções nele indicadas e envie-o por correio normal para o Apartado 53, 2776-901 Carcavelos. Em alternativa, para enviar por email a imagem digitalizada do impresso preenchido e assinado, é favor ler um pouco mais abaixo, no ponto 13.

12. Preenchi o formulário electrónico de apoio à ILC e recebi um email com a confirmação dos dados fornecidos. Isso quer dizer que já assinei a ILC?
Não! As assinaturas electrónicas não são admissíveis no caso das ILC. Aquele nosso formulário serve apenas para manifestar publicamente (apenas o seu nome e localidade são listados) o seu apoio à iniciativa. Para subscrever realmente a ILC, terá de preencher, assinar e enviar por correio normal o impresso disponibilizado.

13. Posso enviar o impresso de subscrição por email?
Sim. Em alternativa ao impresso para envio por correio normal, pode também preencher, imprimir, assinar, digitalizar e enviar por email um impresso específico para este efeito. Veja pormenores e forma de execução deste procedimento NESTA PÁGINA.

14. Devo enviar a minha subscrição (ou lista de assinaturas) por correio registado?
Não. De todo. Isso apenas obriga a despesas, deslocações, formalidades e tempos de espera desnecessários, tanto para o remetente como para o destinatário. Envie o(s) envelope(s) por correio normal, sem mais nada; nem sequer precisa de escrever os dados do remetente no envelope.

15. O que é uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC)?
É um Projecto de Lei redigido e submetido a aprovação parlamentar por parte de um grupo de cidadãos. Para que a ILC seja admitida para discussão e votação pelo plenário da Assembleia da República é necessário que o texto da ILC (texto legal e respectiva sustentação) seja subscrito, em papel e com a identificação civil e os dados de recenseamento eleitoral de cada subscritor, por um mínimo de 35.000 cidadãos. (Ver lei que regula as ILC)

16. Como surgiu esta ILC?
Tudo começou no dia 25 de Setembro de 2008, num “post” em que se referia a possibilidade de avançar com uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra a entrada em vigor do Acordo Ortográfico. A ideia foi depois lançada através do Twitter, em 29 de Novembro do ano passado. A 5 de Dezembro, a nossa Causa “Não queremos o Acordo Ortográfico!”, começou a registar um número imparável de adesões. Redigida e publicada a ILC, começaram a ser recolhidas assinaturas no dia 8 de Abril de 2010.

17. O que tem esta ILC a ver com a Petição/Manifesto “Em Defesa Da Língua Portuguesa”?
Muito pouco ou mesmo nada, a não ser quanto às motivações, ou seja, combater o Acordo Ortográfico. Quanto ao mais, é bom que se não confunda uma coisa com a outra, porque elas são – na forma, no conteúdo, nos meios, nos requisitos e nas finalidades – totalmente diferentes.

18. Quais são as principais diferenças entre uma petição e uma ILC?
São instrumentos de cidadania totalmente distintos, em todos os aspectos: enquanto que na petição são admissíveis assinaturas electrónicas, na ILC elas só podem existir em papel; na petição, basta indicar nome e título de identificação, na ILC é necessário assinar mesmo, física e materialmente, indicando também os dados de recenseamento individuais; uma petição serve – no máximo, se aprovada – para pressionar órgãos de soberania, podendo resultar numa acção recomendada a algum ou alguns deles, enquanto que uma ILC – no mínimo, se aprovada – será uma verdadeira Lei da República, para vigorar na ordem jurídica nacional.

19. Assinei a Petição/Manifesto no passado. Posso assinar também agora a ILC?
Claro que sim. Pode e deve. A Petição/Manifesto não tem nada a ver com a ILC contra o AO. Aliás, a dita petição já foi entregue e discutida na Assembleia da República, ainda no ano passado; por conseguinte, está ultrapassada, não podendo vir a produzir mais qualquer efeito. A ILC entrará em vigor como lei, se aprovada no Parlamento, depois de recolhidas as assinaturas necessárias, revogando a entrada em vigor do Acordo Ortográfico. As assinaturas desta, até pela forma e pelas exigências de que se revestem, não têm nada a ver com as assinaturas (electrónicas, na sua maioria) que suportaram aquela.

20. Quais são as razões principais para esta acção de cidadania pela revogação do Acordo Ortográfico?
São inúmeras, mas abreviemos. O AO nem é acordo, porque num acordo se pressupõe cedências de ambas as partes e neste houve apenas de uma, nem é ortográfico, pela simples razão de que nega e renega o próprio conceito de ortografia. Tratou-se de um “cozinhado” exclusivamente político, entre cúpulas partidárias nacionais, e isto apenas entre Portugal e Brasil. Acresce que nenhum dos fundamentos aduzidos para a sua defesa contém um mínimo de credibilidade, vindo pretensamente “resolver”… um problema que nunca existiu.

21. Qual é a diferença entre uma Petição e uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC)?
Bem, são coisas completamente diferentes. É bom que não se confunda algo que pode ser feito de forma exclusivamente electrónica (a petição) e que serve apenas para exercer pressão sobre órgãos de Poder, com um procedimento rigoroso, em termos de exigência e métodos, que se destina a promulgar uma lei de âmbito nacional. Do ponto de vista de quem subscreve, não há qualquer semelhança entre escrever no computador dois ou três dados (e carregar num botão) e preencher, imprimir, assinar realmente e enviar uma declaração (responsável) de subscrição.

22. Esta é a primeira ou a segunda ILC da História?
Em termos meramente cronológicos, é a terceira. Porém, e atendendo a que as duas anteriores foram apresentadas por entidades (uma Ordem profissional e um Partido político), podemos considerar que está é a primeira verdadeira Iniciativa Legislativa de Cidadãos alguma vez promovida em Portugal. A primeira levada a cabo por cidadãos portugueses de todos os estratos e condições sociais (desde que maiores de idade), sem qualquer patrocínio ou organização subjacentes, e dizendo respeito a todos e a cada um dos subscritores, não em função de quaisquer interesses particulares, profissionais ou outros, mas antes visando um real objectivo de interesse nacional.

23. A ILC contra o AO90 tem alguma orientação político-partidária?
Não! A ILC pela revogação do “acordo ortográfico” de 1990 é absolutamente alheia a quaisquer partidos, organizações e tendências políticas ou seus eventos e iniciativas.

24. Quantas assinaturas já existem/temos/recebemos?
Poucas. São sempre poucas. Desde o início optámos por não divulgar ou actualizar o número exacto de subscrições recebidas. Existem inúmeros motivos para esta opção, que foi ponderadamente tomada, mas bastará porventura apontar duas: não pretendemos apenas o mínimo exigido por lei (35.000 assinaturas em papel) mas antes o maior número possível e acontece que, apesar de todas as indicações estarem até nos próprios impressos, recebemos uma percentagem relativamente elevada de subscrições inválidas (sem dados de eleitor, incompletas, ilegíveis, etc.) que é necessário compensar com outras novas.Ver pergunta/resposta seguinte, 24 -A.

24. – A Quantas assinaturas já existem/temos/recebemos?
Poucas. São sempre poucas. Na última contagem o total apurado foi de 14.112 subscrições válidas.

25. Os dados da minha subscrição estão protegidos?
Sim. Não fazemos qualquer espécie de recolha ou tratamento de dados, sendo que estes – incluindo o facto de uma pessoa ter ou não subscrito a ILC – são rigorosamente confidenciais. Apenas nos limitamos a conferir se os impressos de subscrição estão em conformidade com o exigido por lei.

26. «O “acordo ortográfico” está em vigor e já não há nada a fazer quanto a isso.» Isto é verdade? Afinal para que serve esta ILC?
Não, não é verdade. De todo. É verdade que o AO90 está em vigor mas não é verdade que não haja nada a fazer quanto a isso. A nossa ILC, se aprovada no Parlamento, servirá precisamente para revogar a dita entrada em vigor do “acordo”. Não existe nenhuma lei que não possa ser alterada, anulada ou revogada.

27. Porque não se pode enviar as subscrições directamente para a Assembleia da República?
Porque as subscrições só podem ser entregues na A.R. quando houver no mínimo 35 000. e porque é necessário abrir os envelopes, desdobrar os impressos, validar (ou não) os preenchimentos, numerar as subscrições válidas, anotar os motivos para a não validação, se for o caso, e datar cada uma delas.

28. Porquê enviar as subscrições para um Apartado?
Porque foi a forma mais expedita e prática que encontrámos. O Apartado apenas serve para este efeito, não havendo assim mistura com outra correspondência. A distribuição pelos CTT é assim mais eficaz e mais responsável, não havendo motivo nem pretexto para extravios.

29. Os meus dados pessoais podem ser utilizados para outros fins?
Claro que NÃO! Os dados pessoais constantes das subscrições da ILC AO são absolutamente confidenciais, não são sujeitos a qualquer tipo de recolha ou tratamento informático (ou outro) e servem exclusivamente para as finalidades previstas na Lei. Qualquer utilização para fins diversos seria crime.

30. As subscrições estão em segurança? Onde e como são guardadas?
Tomamos todas as precauções não apenas quanto à confidencialidade como à própria segurança das subscrições, em termos de acondicionamento: depois de validadas, datadas e numeradas sequencialmente, todos os impressos preenchidos (incluindo os que não foram considerados válidos) são arrumados em caixotes apropriados, sendo estes fechados e identificando-se por fora o número da embalagem e o intervalo das numerações que contêm. Depois estes caixotes são depositados, por questões de segurança, em pelo menos três locais diferentes.

31. A ILC AO beneficia de alguma espécie de apoio, patrocínio, parceria ou subvenção por parte de alguma entidade, organismo ou empresa (pública ou privada)?
NÃO, absolutamente nada disso ou sequer algo que remotamente se pareça com tal. Esta é uma iniciativa de cidadania que funciona exclusivamente na base do mais puro (e duro) voluntariado, consoante as possibilidades e disponibilidades de cada qual.

32. Porque não entregam na Assembleia da República as subscrições que já existem, sem mais “demoras”, sem esperar que se atinja o mínimo de 35.001 subscrições válidas?
Porque isso seria totalmente inútil, como é evidente. A lei que regula as ILC exige 35.001 assinaturas válidas, sendo todas essas subscrições efectuadas obrigatoriamente em papel (não existe para uma ILC, ao contrário do que sucede com qualquer vulgar petição, a possibilidade de “subscrição” electrónica); por conseguinte, entregar menos do que o mínimo exigido equivaleria à anulação/liquidação/inutilização sumária da ILC. Para dar entrada no Parlamento, uma ILC tem de preencher todos os requisitos exigidos por lei, na íntegra e não parcialmente; caso contrário seria liminarmente indeferida… e arquivada.

33. Entregar uma ILC no Parlamento com todas as assinaturas necessárias para o efeito implica a aprovação automática dessa mesma ILC?
É claro que não. Primeiro a iniciativa terá de ser admitida, isto é, passar por diversos crivos, o administrativo, o técnico e também, posteriormente, o crivo político-partidário. Depois de (e se) admitida, a iniciativa legislativa subirá a discussão em plenário parlamentar, podendo seguir-se a respectiva votação pelos deputados na generalidade. Os cenários e desfechos poderão ser múltiplos e até certo ponto imprevisíveis.

34. Como são validadas (ou invalidadas) as subscrições?
De várias formas e em diversos momentos: primeiro, uma verificação sumária e geral, verificando se todos os campos estão preenchidos e se o documento está devidamente assinado; depois, quando se faz a contagem (com numerador sequencial mecânico), vendo o mais possível se tudo está em ordem; por fim, quando se carimba a data da contagem, uma última conferência. Caso nestas três fases haja algo que fundamentalmente o justifique (a ausência de dados de eleitor, por exemplo), a subscrição é invalidada, nela se indicando o motivo para tal, e assim o boletim leva apenas a data da verificação, não sendo numerada e, por conseguinte, não contando para o total apurado.

35. A ILC-AO tem alguma fonte de financiamento?
Não. Nenhuma fonte de financiamento. Todo o trabalho que a iniciativa envolve é executado de forma totalmente voluntária, na medida das disponibilidades de cada qual. As despesas inerentes são suportadas pelos próprios voluntários na medida das suas possibilidades. Excepcionalmente, alguns voluntários combinam dividir entre si um ou outro encargo.

36. A ILC-AO abriu alguma conta bancária para recolha de fundos?
Não.  Nem para esse nem para qualquer outro efeito. Não abrimos nem abriremos qualquer conta bancária, não temos NIB (Número de Identificação Bancária) nem qualquer outro mecanismo de recolha de fundos, donativos ou seja o que for de ordem monetária.

37. A ILC-AO tem alguma página na “rede social” Facebook?
Sim, temos três páginas:
– um “mural” específico e preferencial, fundado em 2010, com a designação “ILC Contra o Acordo Ortográfico” (no endereço  https://www.facebook.com/ILCAO90);
– uma página na aplicação “Causes”, fundada em 2010, com a designação “Não queremos o Acordo Ortográfico (no endereço https://www.causes.com/causes/220084-nao-queremos-o-acordo-ortografico);
– uma página genérica, fundada em 2009, com a designação “Língua Portuguesa no Mundo” (no endereço https://www.facebook.com/LPNoMundo)


* “FAQ” é acrónimo de “Frequently Asqued Questions”, expressão técnica no original em Inglês que significa, em tradução aproximada para Português, algo como “perguntas mais frequentes”. Neste como em alguns outros casos opta-se pelo termo técnico original por questões de economia de espaço (no “menu” principal, por exemplo). Nestas “FAQ” incluem-se também respostas a questões que, embora não frequentemente colocadas, são de extrema relevância para a compreensão daquilo que é esta iniciativa.